A sugestão para que as consultas públicas do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) durem mais do que os 30 dias propostos pelo Conselho Diretor surgiu muito antes da divulgação dos textos, dentro da própria Anatel. Em seu parecer, a procuradora-geral da Anatel, Ana Luiza Valadares Ribeiro, e sua equipe, sugeriram aos conselheiros que adotassem um período mais longo para estas consultas dada a importância do tema.
"Seria de bom alvitre que se avaliasse a conveniência e oportunidade de definição do prazo de sua (a consulta do PGR) duração por interstício superior ao mínimo fixado nos alhures citado § 1º do art. 45 do RI-Anatel, cotejando-se a relevância e complexidade do tema." A sugestão também consta na análise feita pela Procuradoria do texto proposto para o PGO. Ambos os pareceres foram abertos ao público nesta sexta-feira, 27, junto com o resto da documentação interna da Anatel sobre o novo PGO e o PGR. A íntegra está disponível no site da agência e na homepage do site TELETIME.
A regra citada pela procuradora estabelece como prazo mínimo dez dias para cada consulta pública, mas os exemplos citados pela procuradora mostram prazos bem mais amplos como parâmetro para a decisão do Conselho Diretor. É citada a renovação dos contratos de concessão, somada às propostas de PGMU e PGMQ, que ficou dois meses e 22 dias exposta para contribuição do público. E a proposta de regulamento do SMP, cuja consulta durou quatro meses. Também partiu da procuradora a idéia de tornar público o estudo técnico elaborado pela agência reguladora para nortear as mudanças regulatórias e a realização de audiências públicas sobre os documentos.
Pedidos
O conselho acabou optando por uma consulta de 30 dias, considerado na prática um prazo padrão dentro da agência, e o agendamento de três audiências públicas. A primeira foi realizada nesta sexta, em Brasília. As demais serão em São Paulo, no dia 7 de julho; e em Recife, no dia 14 de julho.
Mas desde que a Anatel colocou em consulta pública os dois textos, várias solicitações de ampliação do prazo de contribuição chegaram à autarquia. Entidades de defesa do consumidor, Ministério Público Federal, associações de empresas e até o conselho consultivo da própria Anatel já solicitaram a ampliação do prazo de 30 para 60 dias. Os pedidos ainda não foram analisados pelo Conselho Diretor, que não se reuniu nesta semana por falta de quórum, mas até os técnicos da agência admitem que não existiria problema na ampliação do prazo.
Procuradoria vai além do jurídico
O parecer da procuradoria jurídica da Anatel sobre o PGO reforça os argumentos da superintendência de serviços públicos, e não apenas sob o aspecto jurídico, como era de se esperar. Surpreendentemente, a procuradoria analisa questões conjunturais, complementando a análise da SPB com informações sobre a evolução dos marcos regulatórios em outros países do mundo e citando os movimentos de mercado. Mas a procuradoria chama a atenção para a observância dos aspectos concorrenciais de uma reforma do Plano Geral de Outorgas, instrumento de "planejamento de mercado", na palavra da procuradora Ana Luiz Valadares Ribeiro. Nesse sentido, ela recomenda que a Anatel interaja com o Cade no processo de discussão do novo PGO.
A procuradoria, assim como já havia feito a superintendência de serviços públicos, recomendou à Anatel que aja seguindo os mesmos procedimentos e princípios que balizaram a formulação da Lei Geral de Telecomunicações em 1997. A procuradoria diz que a Anatel deve observar o cumprimento ou não dos objetivos traçados na Exposição de Motivos da LGT ou a necessidade de sua adequação; deve proceder a análise de cenários, práticas e tendências internacionais; deve observar aspectos econômicos, sociais, jurídicos e tecnológicos que justifiquem a construção de um novo cenário; avaliar os impactos para o usuário e para o mercado da revisão; e finalmente definir os passos a serem seguidos. Finalmente, a procuradoria recomenda a publicação integral do relatório, o que de fato está sendo feito pela agência.
