Mais de dois anos após a publicação da consulta pública, a Anatel publicou nesta quarta, 25, o novo regulamento de controle dos bens das concessionárias reversíveis à União no caso de interrupção da prestação de serviços de telecomunicações em regime público. O regulamento, que trata dos procedimentos relacionados a inventário, relação de bens reversíveis (RBR), registro, desvinculação, alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, entra em vigor em 90 dias e a primeira RBR deve ser entregue à Anatel até 31 de janeiro de 2007, correspondente ao exercício de 2005.
Regulamentação
