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Anatel abre consulta para alterar regulamento da adaptação das concessões

Foto: Simon Hu/Pixabay

Com a proposta aprovada na reunião extraordinária do Conselho Diretor nesta semana, a Anatel abriu a consulta pública para a alteração do regulamento de adaptação das concessões da telefonia fixa (STFC) para autorizações. O acórdão nº 186 foi publicado nesta quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União, iniciando assim o período de 45 dias para a tomada de subsídios. 

Na consulta consta não apenas a minuta da resolução, que altera o regulamento original da Resolução nº 741 de 8 de fevereiro de 2021, como também a proposta sobre a operacionalização do termo único de autorização conforme consta na Lei nº 13.879/2019. No primeiro caso, a ideia é evitar a sobreposição de compromissos de investimento em banda larga com o saldo da migração para o novo modelo

Durante a reunião do Conselho que aprovou a proposta, o conselheiro relator, Artur Coimbra, destacou que se trataria da primeira consulta pública disponibilizada na plataforma Participe, sem a possibilidade de envio de contribuições por email ou meio físico (embora a consulta aberta sobre redução do Fistel para antenas retransmissoras de TV já tenha sido iniciada lá). A consulta pública nº 38 está disponível aqui a partir das 14h desta quinta-feira. 

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O prazo mínimo de 45 dias foi dado devido à urgência da matéria – após a tomada de subsídios, a Superintendência de Planejamento e Regulação (SPR) ainda realizará nova AIR para “endereçar eventuais problemas levando em consideração a análise e eventuais contribuições”. De lá, o assunto sobe para o Conselho e, novamente, entra em debate.

Além da proposta para ajuste no termo único para adequar à realidade atual do mercado pós-venda de ativos da Oi, a minuta segue a recomendação da área técnica da Anatel de adicionar compromissos de investimento para banda larga fixa por fibra óptica, expansão da capacidade de backhaul (incluindo atualizações de redes existentes) e da infraestrutura de rede móvel e acordos de roaming entre as teles. A justificativa é que os compromissos anteriormente previstos para a migração da concessão estariam em sobreposição a outras políticas já implantadas, como as do Leilão do 5G e do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU V), o que geraria o risco de os projetos acabarem por não conseguir utilizar todos os recursos do saldo da migração. O Tribunal de Contas da União (TCU) também está acompanhando esta matéria.

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