Anatel coloca em consulta proposta de mais compromissos na migração ao novo modelo

Foto: Pixabay

Seguindo praticamente de forma integral as recomendações da área técnica da Anatel, o Conselho Diretor aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 24, colocar em consulta pública a proposta para readequar os compromissos de investimento relacionados à adaptação das concessões de telefonia fixa (STFC) para o modelo de autorização, conforme noticiado no dia 13 de maio. Além de dois pequenos ajustes de redação, o relator, conselheiro Artur Coimbra, adicionou também uma revisão da regulamentação do art. 144-A, parágrafo IV, da Lei nº 13.789/2019 (Novo Modelo), relacionada ao termo único de serviços.

O motivo para essa adição à proposta da área técnica é, basicamente, as recentes movimentações do mercado de telecomunicações no País, em particular a venda de ativos da Oi. Como o artigo em questão traz a previsão de que um grupo empresarial possa transferir as outorgas para um termo único, Coimbra entende que, desde a regulamentação da lei pelo Decreto nº 10.402/2020 (aprovada na agência pela Resolução 741/2021), foi possível observar as mudanças no setor. 

"O cenário fático mostra segregação de serviços em diferentes empresas de um mesmo grupo", avalia. Segundo o conselheiro, a exigência de que as concessões ficassem relacionadas ao mesmo grupo não previu os acordos comerciais que aconteceram nos últimos meses no mercado, que inclusive demandaram da própria Anatel avaliações para promover reestruturações societárias. Esses acordos teriam que ser desfeitos sem uma mudança nessa regra, o que poderia afastar o interesse de concessionárias em migrar as licenças para o novo modelo. 

Notícias relacionadas

A proposta de Coimbra é que todas as empresas coligadas ao grupo deveriam assinar a autorização para o termo único. Há um risco de haver divergência na transferência por parte de coligadas com interesses distintos, disse o conselheiro, mas ao menos não haveria impacto na organização societária. 

Ele considerou ainda a hipótese de haver coligadas que fazem parte de mais de uma concessionária. "Entendo ser conveniente ter expresso no regulamento um critério objetivo para evitar futuros questionamentos", disse. O fundo soberano de Singapura GIC tem participação indireta na Globenet, por sua vez ligada à participação que permanecerá com a Oi com a venda do controle da V.tal; além de participação na IHS (sócia da TIM na I-System) e na Algar Telecom, por exemplo. 

Proposta

Artur Coimbra seguiu a recomendação da análise de impacto regulatório (AIR) da área técnica da Anatel de adicionar compromissos de investimento para banda larga fixa por fibra óptica, expansão da capacidade de backhaul (incluindo atualizações de redes existentes) e da infraestrutura de rede móvel e acordos de roaming entre as teles. A justificativa é que os compromissos anteriormente previstos para a migração da concessão estariam em sobreposição a outras políticas já implantadas, como as do Leilão do 5G e do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU IV), o que geraria o risco de os projetos acabarem por não conseguir utilizar todos os recursos do saldo da migração. O Tribunal de Contas da União (TCU) também está acompanhando esta matéria.

A consulta pública ficará aberta por 45 dias após publicação no Diário Oficial da União. O prazo mínimo foi dado devido à urgência da matéria – após a tomada de subsídios, a Superintendência de Planejamento e Regulação (SPR) ainda realizará nova AIR para "endereçar eventuais problemas levando em consideração a análise e eventuais contribuições". De lá, o assunto sobe para o Conselho e, novamente, entra em debate.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.