Câmara aprova MP do Fistel, que altera Fust e não enquadra streaming na Condecine-Título

A Câmara dos Deputados aprovou o texto final da Medida Provisória 1.018/2020, que reduz uma taxas de fiscalização (Fistel) para o setor de satélites, altera artigos da nova lei do Fust e não enquadra serviços de streaming na Condecine-Título, dentre outras modificações no setor de telecomunicações. A MP foi aprovada por 273 votos contra 158. Agora, segue para sanção presidencial na forma do PLV 8/2021.

Os parlamentares ainda aprovaram, de maneira simbólica, o Destaque 1, do DEM, pela manutenção do §2º, do art. 5º do PLV, que garante o mínimo de 18% dos recursos destinados à modalidade de apoio não reembolsável aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.

Os deputados rejeitaram o relatório aprovado nesta terça, 25, pelos senadores, que trouxe de volta ao texto a obrigação de investir recursos do Fust prioritariamente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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Ficaram mantidas uma série de mudanças para o setor de telecomunicações, entre eles a isenção do Fistel para VSATs, objeto inicial da MP, a não incidência da Condecine-Título nos serviços de VOD, a ampliação dos canais obrigatórios em TV paga para incluir as retransmissoras de TV e as mudanças nas regras de espaçamento de antenas, abrindo a possibilidade para o não compartilhamento em torres que fiquem a menos de 500 metros.

O relator da matéria em plenário nesta quarta, 26, foi o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

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