A Anatel publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 26, a Consulta Pública 10/2024, com a proposta de atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e do novo Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon).
As novas regras trarão formas de uso e compartilhamento de espectro, a partir dos novos entendimentos previstos em lei, assim como também trarão as regras de preço público de uso das radiofrequências.
A necessidade de revisar o regulamento de uso de espectro surge como uma resposta de unificar os regulamentos sobre este recurso escasso. Isso envolve, por exemplo, as novas regras previstas na lei 13.879/2019.
As regras de precificação previstas no novo regulamento já terão em conta as prorrogações múltiplas previstas na nova legislação e as possibilidades de cessão parcialmente ou total, do uso da faixa de frequência, sem transferir necessariamente a titularidade da autorização ou concessão. As contribuições e sugestões, fundamentadas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar a partir desta segunda-feira, 26.
