Fica para fevereiro aprovação de regra que exige homologação prévia de celulares importados

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) não aprovou na reunião da última quinta-feira, 25, as regras para que os aparelhos celulares importados sejam homologados antes da entrada no País. A iniciativa visa a combater a entrada de aparelhos de baixa qualidade, normalmente chineses que produzem cópias piratas das marcas famosas e desejadas pelo consumidor.

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A decisão não foi aprovada porque a Camex ainda não entrou em um consenso sobre os requisitos técnicos que deverão ser aplicados na homologação.“Ainda não há consenso para buscar a maneira de fazer isso [regulamentação técnica]. A falta de parâmetros técnicos impediu que aprovássemos”, disse Garófalo Filho, secretário executivo da Camex. A decisão ficou para a próxima reunião do órgão, prevista para ocorrer no dia 29 de fevereiro.

Atualmente, as avaliações de qualidade dos aparelhos telefônicos comprados no exterior são feitas depois de ingressarem no Brasil. Com a mudança das regras, o importador terá que apresentar o certificado emitido pelo órgão regulador. “O que se discute é a reforma dessa regra, para garantir que importados sejam homologados antes de internalizados em território nacional”, acrescenta a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres. Com informações da Agência Brasil.
 

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