Um grupo de 18 entidades divulgou nesta quinta-feira, 25, nota pública cobrando do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flavio Dino; do ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa; e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Waldemar Ortunho, a retomada dos trabalhos do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), colegiado que atualmente com atividades paralisadas.
As entidades querem que ANPD, a Casa Civil, o Ministério da Justiça e demais órgãos competentes tomem as medidas necessárias para garantir o efetivo funcionamento e a preservação do quórum do CNPD. Segundo as entidades, que representam diversos setores econômicos no Brasil, como Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados Serviços de Informática e Similares (Fenadados), as atividades do CNPD estão paralisadas desde dezembro de 2022, e os mandatos dos conselheiros expiram no próximo dia 9 de agosto de 2023 simultaneamente, sendo possível a recondução de mandato.
O CNPD é um órgão colegiado previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. Sua função é auxiliar a Autoridade Nacional no exercício de suas atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais. O colegiado é responsável por promover a participação da sociedade civil e a consulta pública em questões relacionadas à proteção de dados pessoais e privacidade. Ele desempenha um papel consultivo e contribui para a elaboração de políticas públicas, regulamentos e diretrizes no campo da proteção de dados.
As entidades destacam que, desde o início deste ano, o Conselho Consultivo da ANPD não tem se reunido nem sido convocado para atuar, impossibilitando-o de exercer plenamente seu papel de representatividade social. "Questões relevantes têm surgido, não apenas relacionadas à agenda regulatória da Autarquia, mas também com potencial de contribuição multissetorial do CNPD para a efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais", alertaram as entidades na nota.
O grupo de entidades também ressalta que a ANPD continua cumprindo suas atribuições legais, especialmente relacionadas à regulamentação da LGPD e à participação em debates públicos pertinentes à sua competência. No entanto, a ausência de audição e contribuição indireta por parte de um grupo significativo da sociedade, representado pelos conselheiros do CNPD (conforme previsto no modelo plural e consultivo idealizado pelo legislador), é uma lacuna a ser preenchida.
"Os recentes eventos de ataques cibernéticos demonstram a exposição e fragilidade das instituições. Torna-se fundamental priorizar a regulamentação de padrões e técnicas de segurança de dados, como a anonimização, pseudonimização e criptografia, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 46 da LGPD, os quais estabelecem que a ANPD deve deliberar sobre essas questões, ouvindo o CNPD."
Enfraquecimento da proteção de dados
As entidades alertam que a inatividade do CNPD pode contribuir para enfraquecer o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil, impactando negativamente a eficiência regulatória. "O Conselho é composto por especialistas legitimados por um processo democrático, que têm contribuído significativamente com suas visões setoriais de mercado para o diálogo institucional na formulação de políticas regulatórias legítimas e interpretações regulamentares em consonância com a realidade social diante da ANPD", destacam no documento as entidades.
Karina Kaehler Marchesin, coordenadora Geral Instituto iStart, destaca que o resultado alcançado esta semana com a publicação do enunciado sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes é só um exemplo da relevância da atuação do CNPD e do grupo de Conselheiros técnicos que o integram para apoiar a ANPD na melhoria e continuidade de regulamentação da proteção de dados no Brasil. "Por isso é urgente a retomada dos trabalhos, bem como a recondução do mandato. A sociedade civil precisa participar, e o CNPD corre grande risco de ser esvaziado, calado, já que os mandatos dos Conselheiros vencem agora no início de agosto. A ANPD é uma Autarquia especial diferenciada pois regula todos os setores econômicos, isso lhe dá grande poder e responsabilidade. Por isso a LGPD previu a necessidade de ter o órgão técnico com atuação ativa permanente. Sua inatividade é alarmante", destaca a executiva.
Fim dos mandatos
Sobre o fim dos mandatos, as entidades alertam que uma parte expressiva dos membros titulares e suplentes do Conselho Consultivo, está prestes a ter seus mandatos encerrados e criticam a falta de informações sobre um novo processo de nomeação ou mesmo sobre a recondução desses Conselheiros.
"Essa demora resultará na inoperância institucional e regimental do CNPD, que passará a funcionar com apenas 10 membros titulares e igual número de suplentes, número inferior ao mínimo necessário para a realização de reuniões. Isso comprometerá significativamente a continuidade das atividades e a tomada de decisões devido à falta de quórum legal, prejudicando as discussões sobre proteção de dados pessoais e privacidade no país", explicam.
Confiram a nota pública na íntegra aqui.
