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Para Oi, mudança no PGO pode ser feita pela Anatel

O fato relevante da Tele Norte Leste anunciando a aquisição da Brasil Telecom (BrT) também serviu como arma de pressão para que a Anatel providencie, o mais rápido possível, as mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) que viabilizam a operação. No documento, a controladora da Oi retoma o argumento, muitas vezes levantado pelas empresas, de que a mudança no PGO pode ser feita pela própria agência reguladora, seguindo o disposto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
A defesa dessa teoria tem um objetivo prático bastante concreto: caso a própria Anatel promova a mudança, boa parte do trâmite administrativo é eliminado, acabando a necessidade de que o texto passe pelo Ministério das Comunicações e que o presidente da República edite um decreto com um novo PGO. Para a concessionária, a agência tem "competência discricionária" para alterar o plano de outorgas, o que significa que a lei – no caso, a LGT – lhe dá liberdade para decidir.
"A regulação do setor de telecomunicações atualmente restringe a aquisição do controle de uma concessionária de prestação de STFC por outra concessionária de STFC atuante em região distinta delimitada pelo PGO, restrição esta que pode ser removida pelo exercício de competência discricionária, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prevista no art. 202, § 1º, da Lei nº 9.472, de 16.07.1997 (Lei Geral de Telecomunicações, conforme alterada), caso entenda que a mesma não seja mais necessária para o alcance dos objetivos do PGO", argumenta a tele.

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Até o momento, o entendimento do governo é que há necessidade de publicação de um novo decreto pela Presidência da República. Sendo assim, a proposta de alteração do PGO, que vem sendo trabalhada na Anatel, deverá passar pelo Ministério das Comunicações e ser assinada por Lula antes de ser implementada. Isso, caso todas essas esferas concordem que a retirada dessa barreira do PGO deve ser feita e que a medida não fere os marcos legais estabelecidos pela LGT.

Pressão

A Tele Norte Leste também aproveitou o anúncio para pressionar o governo a ser célere na promoção das mudanças que lhe permitirão assumir efetivamente o controle da Brasil Telecom. A espera receber a anuência prévia da Anatel para a operação em até 240 dias (oito meses), contados a partir de hoje. Se a aprovação não sair, a Oi paga uma multa de R$ 490 milhões.
Este é o prazo estabelecido para que seja executada a operação de transferência do controle da BrT das mãos do Credit Suisse – que irá gerir as ações como comissário até que a aquisição seja válida do ponto de vista regulatório – para os controladores da Oi. A própria Tele Norte Leste estabelece no acordo divulgado uma espécie de "tolerância" de um ano para que o impasse regulatório seja solucionado. Se estes dois limites forem ultrapassados, a empresa dispõe-se a pagar um prêmio de R$ 490 milhões pela rescisão contratual.

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