Em carta aberta endereçada ao ministro Rui Costa, da Casa Civil da Presidência da República, a Coalização Direitos na Rede (CDR) pede que sejam anuladas algumas candidaturas de entidades que figuram na lista tríplice dedicada às organizações da sociedade civil elaborada para a escolha de integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD), órgão de participação social de proteção de dados no Brasil.
Segundo a CDR, determinadas candidaturas não satisfazem os requisitos estabelecidos no Decreto 10.474/2020, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). "Suas finalidades institucionais, como evidenciadas em seus respectivos estatutos sociais, têm como objetivo primordial a defesa dos interesses comerciais do setor empresarial e o incentivo à pesquisa e ao ensino pela comunidade técnico-científica, não se confundindo, de maneira alguma, com organizações da sociedade civil organizada pela defesa do interesse público", explica a CDR na carta.
No documento, a CDR cita entidades como a Associação Brasileira de Franchising (ABF); Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA); Associação Internacional de Inteligência Artificial (I2AI); Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM); Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC); Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), que figuram na lista de organizações da sociedade civil, mas que, segundo a CDR, deveriam estar em outra lista.
Um outro exemplo mostrado na Carta divulgada pela CDR é o da Sociedade Brasileira de Computação (SBC). "Uma associação de especialistas, podendo enviar uma candidatura para o edital de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, candidatou-se para o edital da sociedade civil. Contraditoriamente, ressalta-se que, no último pleito do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a SBC cadastrou-se no colégio eleitoral da comunidade técnico-científica, mesmo havendo um colégio específico para o terceiro setor", denuncia a CDR.
Setor público na vaga da sociedade civil
Outra denuncia feita pela CDR é sobre a candidatura da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDados), uma associação formada por membros dos setores públicos. "Uma associação voltada para profissionais de privacidade que mantém laços estreitos com o poder público enfrenta um potencial conflito de interesses ao buscar uma vaga na sociedade civil. A presença de representantes da associação no cenário da sociedade civil poderia levantar preocupações legítimas sobre a possibilidade de influência governamental em decisões que impactam a privacidade dos cidadãos, minando assim a credibilidade e a integridade da representação da sociedade civil nesse contexto", explica a CDR.
Para a CDR, tais candidaturas nesse contexto desvirtuam o propósito multissetorial do CNPD, ao representarem instituições de natureza nitidamente empresarial ou técnico-científicas, utilizando-se das características dessas organizações para apresentar-se como representantes da sociedade civil.
A CDR alerta ainda para o risco iminente de uma eventual anulação judicial do ato de nomeação caso a vaga da sociedade civil seja ocupada por representante do setor empresarial ou do setor técnico-científico, o que contraria a essência e os princípios do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
