Anatel terá súmula sobre recursos ao Conselho

Na pauta da Anatel esta semana está a proposta de uma súmula "acerca do marco temporal para conhecimento de Pedidos de Reconsideração interpostos contra decisões do Conselho Diretor, quando não proferidas por ele em única instância, após o advento do novo Regimento Interno da Anatel".

O motivo para a súmula são as dúvidas que surgiram depois que o regimento interno da agência foi alterado, diminuindo as instâncias recursais administrativas. O que a súmula dirá é que, a partir da edição do novo regimentos, não caberá mais pedido de reconsideração ao Conselho de atos que não tenham origem no próprio conselho. Os pedidos de reconsideração anteriores ao novo regimento seguem o rito anterior.

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