Abrintel vê ilegalidade se MP do Fistel alterar regra de compartilhamento de antenas

A Abrintel, associação que representa as empresas de torres e infraestrutura de telecomunicações, está preocupada com a possibilidade de que a MP do Fistel (MP 1.018/2020) venha a alterar a Lei 11.934/2009, que trata da exposição a campos eletromagnéticos, para eliminar a regra que prevê compartilhamento de antenas que fiquem em um raio de 500 metros.

"A ABRINTEL defende que a revogação do artigo 10 da Lei 11.934/2009, consubstanciado no artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão da MP 1018 seja retirada do escopo da Medida Provisória. Em primeiro lugar, por entender que este tema não tem qualquer correlação com o escopo da Medida Provisória e, em segundo, pela necessidade de debate prévio da matéria em fórum específico e com possibilidade de oitiva de todos os interessados e impactados", diz a associação.

Para a entidade, há ainda questões legais envolvidas, "que atingem até mesmo a conveniência e legalidade de tratar o tema dentro de Medida Provisória que foi formada para finalidade distinta. Isso faz da emenda inserida por meio do Art 14º do Projeto de Lei de Conversão da MPV 1.018 inconstitucional, visto que fere questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que proibiu inclusão de emendas parlamentares em medidas provisórias sem ligação com o tema do texto".

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A Abrintel diz ainda que "antes do início da vigência da Lei 11.934 no ano de 2009, segundo dados da Anatel, o Brasil tinha cerca de 41 mil estações de telecomunicações móveis licenciadas naquela Agência. De lá até outubro de 2020 foram licenciadas mais 62 mil estações, demonstrando que o respeito ao comando legal de compartilhamento não foi impeditivo à implantação e expansão da infraestrutura para telecomunicações e não o será para o 5G. Por outro lado, é inegável que o compartilhamento ali instituído conferiu maior eficiência técnica e econômica no uso das infraestruturas".

Para a Abrintel, "é imperioso que se exclua o Artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1018/2021 em prol de haver o devido debate sobre impactos na retirada da obrigatoriedade de compartilhamento das torres de telefonia celular pelas prestadoras de serviços de telecomunicações".

A MP do Fistel deve ser votada nesta terça, 25, no Senado, depois de ser aprovada pela Câmara na semana passada. Caso o texto seja alterado, ele retorna para a Câmara. A lei final ainda será sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que pode vetar algumas das alterações.

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