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Versão prévia do PL das Fake News suaviza responsabilidade de plataforma, apontam setores do governo

Para setores do governo, a proposta que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) distribuiu para análise dos parlamentares do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, deixa lacunas em questões centrais como a responsabilização das plataformas na veiculação de conteúdos qualificados como ilegais.

Fontes do Poder Executivo ouvidas por TELETIME acreditam que o texto não resolve o problema da desinformação, já que não aponta a responsabilidade das plataformas na circulação de conteúdos ilegais. “O relator deixou isso de fora. Dessa forma, as plataformas deixam de ser responsabilizadas com o dever de cuidado em não retirar conteúdos ilegais”, disse a fonte.

A proposta traz responsabilidade apenas para casos de publicidade e cria um mecanismo para os momentos de crise, sendo que nestes casos, a responsabilidade ocorre apenas em caso de descumprimento da manifestação da entidade, que ainda vai ser criada. “A responsabilidade aparece apenas quando ela descumprir preceito da entidade sobre determinado conteúdo. Na verdade, as plataformas têm a obrigação de fazer a moderação de conteúdos para manter a internet em um ambiente íntegro, sem conteúdos ilegais”, explicou.

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E isso não deve ser feito caso a caso e sim de maneira geral, afirmou a fonte ouvida por este noticiário. “As plataformas devem ter responsabilidade sobre a circulação de conteúdos ilegais de maneira geral. E não em cada caso”, apontou.

Por outro lado

Para Bruna Santos, pesquisadora na área de direitos digitais, o texto avança em responsabilidades para as big techs. Segundo Santos, o texto – se confirmado – pode permitir a responsabilização por questões que vão além do debate em torno de publicidade e impulsionamento. “Ele fala em responsabilização pelo não cumprimento dos deveres de transparência, não observância aos requisitos que podem denotar risco sistêmico e ainda deixa um gatilho específico para responsabilidade sobre disseminação de conteúdos ilegais”, explicou ao Teletime.

A pesquisadora, que também é integrante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), aponta que além disso, qualquer descumprimento das obrigações colocadas no texto pode ensejar responsabilização administrativa pela entidade autônoma de supervisão ou autoridades competentes, a depender do arranjo final do órgão.

Pressão

Diversos grupos de interesse estão atuando esta semana para tentar barrar a proposta. Na Câmara dos Deputados mesmo, parlamentares de ao menos três partidos estão correndo contra o tempo, pressionando o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, para que a matéria seja apreciada por uma Comissão Especial e, dessa forma, adiaria a votação do texto, prevista para acontecer entre os dias 25 e 27 de abril.

Pelas plataformas, o Google entrou em campo. Na última sexta-feira, 21, a plataforma defendeu que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira tenham mais tempo para debater o projeto. Além disso, iniciou nesta segunda, 24, uma campanha para obter apoio popular na questão, também sugerindo a criação de uma comissão especial para tratar do assunto.

A plataforma argumenta que a proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, ganhou uma nova versão, ainda não apresentada formalmente, trazendo uma série de dispositivos inéditos, nunca debatidos pelo Congresso. “O novo texto pode ser votado (…) [esta semana] em caráter de urgência, sem um debate amplo, ao contrário do que foi feito com outras legislações importantes como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados“, diz a empresa em comunicado.

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