Com sete meses de atraso, a Anatel iniciou nesta terça-feira, 24, a consulta pública do Regulamento do PGMU, chamado de PGMU II, e que traz as regras para a oferta do backhaul. A proposta ficará aberta para contribuições até a meia noite do dia 14 de abril e já está disponível no site da agência reguladora. Além de estabelecer parâmetros para a oferta do backhaul, o documento também esclarece a ampliação da oferta de Telefones de Uso Público (TUPs), a instalação de Terminais de Acesso Público (TAPs) em regiões remotas e a implantação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) em áreas rurais, outros itens previstos no decreto nº 6.424/2008, que alterou o PGMU em vigor na época.
O backhaul é definido logo no início da proposta como a "infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora", conceito já estabelecido pelo decreto presidencial. A agência também destaca que a rede deve ser usada prioritariamente no atendimento das políticas públicas. Uma identificação um pouco mais clara sobre a natureza da rede aparece no fim do documento, no artigo 26.
Neste artigo a Anatel define que "o backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se destacadamente dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006". Com esta definição, a agência inclui a nova rede no item "a" ("Infraestrutura e equipamentos de comutação, transmissão incluindo terminais de uso público") da relação de bens reversíveis do STFC já existente.
No entanto, o texto apresentado pela Anatel, ao falar em "backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização", sugere a existência de uma diferenciação entre a rede construída como meta de universalização do STFC e qualquer infraestrutura já existente que possa ser classificada tecnicamente como backhaul. A agência, porém, não vai mais longe no detalhamento desta suposta diferenciação, tornando impossível prever como a fiscalização diferenciará as redes já instaladas das expandidas como meta de universalização.
Dois backhauls
Uma outra discriminação está evidente no texto. A autarquia dividiu a rede em duas: o Backhaul Satélite e o Backhaul Terrestre. A separação confirma a existência de um rol de localidades que serão atendidas via satélite e não com expansão física, como já havia antecipado este noticiário em fevereiro deste ano. Em anexo ao regulamento, a Anatel expõe a lista completa das localidades que excepcionalmente serão atendidas usando capacidade satelital, todas sob responsabilidade da BrOi.
A lista também apresenta uma sensível diferença em relação à previsão inicial de atendimento via satélite. Na época da apuração da equivalência econômica entre a troca PSTs pelo backhaul, a estimativa era que 118 localidades seriam atendida por satélites. Este número subiu para 229 cidades na lista divulgada hoje, sendo 205 na área da Oi e 24 na região da BrT.
