O primeiro debate do Seminário sobre qualidade dos serviços móveis que a Associação das Prestadoras de Serviços Móveis (Acel) realiza em Brasília nesta quarta, 20, e quinta, 21, tratou das questões tributárias. A advogada Ana Cláudia Akie Utumi apresentou um balanço da situação dos impostos incidentes sobre o setor destacando a tributação sobreposta do PIS e COFINS sobre o ICMS e a impossibilidade de estorno dos valores que deveriam ser pagos por assinantes inadimplentes dos valores cobrados como ICMS, assim como as possibilidades que os estados têm legalmente de alterar as alíquotas do imposto de acordo com suas necessidades de caixa.
Ana Cláudia discutiu ainda as possibilidades de excluir do ICMS os valores pagos com interconexão na medida em que estes já seriam tributados na empresa que os recebe. Na opinião da especialista, se não houver um dispositivo explícito em lei que permita este tipo de exclusão, é muito arriscado ?fazer este desconto? sem sujeitar-se a uma possível autuação por parte das receitas estaduais. A consultora sugeriu ainda a realização de uma ação conjunta e mais efetiva das associações de prestadores de serviços de telecomunicações junto ao Congresso Nacional e ao novo governo (que vem prometendo uma reforma tributária profunda que desonere os setores produtivos), e até mesmo junto à população, para demonstrar a situação especial do setor de telecomunicações no Brasil, ?provavelmente o que paga mais tributos em todo o mundo?.
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