O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) pretende acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a implementação dos programas estaduais de conectividade a estudantes criados a partir da Lei 14.172/2021. Ribeiro acredita que o órgão será capaz de ajudar a encontrar as falhas nos editais estaduais que selecionaram a empresa Base Mobile para o fornecimento de chips com conectividade a professores e estudantes da rede pública de ensino.
"Eu acho que esses editais não foram feitos da maneira adequada. Ao mesmo tempo, observo que as associações das operadoras não acionaram o lugar certo, no caso a Anatel, para solucionar o problema com a Base Mobile", disse o parlamentar.
Aureo Ribeiro foi autor de uma audiência pública conjunta que discutiu o tema nesta terça-feira, 20, na Câmara dos Deputados. O debate foi aprovado por duas comissões: a de Comunicação (CCOM) e a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). O deputado acredita que não cabe à Anatel fiscalizar, a essa altura, as possíveis falhas dos editais que selecionaram a empresa Base Mobile para implementar os programas de conectividade em escolas, e sim ao TCU.
Um dos participantes do debate, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que não cabe à Anatel fiscalizar a licitação para a escolha da empresa que fornecerá os chips para a política pública aprovada ainda no governo Bolsonaro (Lei 14.172/2021). "Nenhuma secretaria de educação deve pedir autorização para a Anatel para fazer suas licitações. Não fazemos parte do controle externo do Poder Executivo estadual. A Anatel nem é parte dos debates sobre a legalidade ou não desses editais. Não validamos editais de licitação. Claro, se formos solicitados a nos manifestar, assim o faremos. Mas não foi o caso", disse Baigorri na audiência pública.
Para as operadoras, a empresa selecionada (Base) não tem condições de oferecer o serviço de conectividade porque nem operadora de telecomunicações é.
Cleber Affanio, representantes da TIM, disse que as empresas de telecomunicações querem que sejam respeitadas as leis e regulamentos do setor vigentes no Brasil. Já a Isabela Cahu, da Claro, pediu que as licitações estaduais sejam canceladas e que um novo processo de escolha seja feito nos estados.
Na ocasião, Baigorri reforçou que atualmente existem diferentes arranjos do mercado de telecomunicações. "Temos casos, por exemplo, de cooperativas de taxis que compram chips, distribui entre seus sócios, e este cotizam o pagamento da fatura. Isso é revender serviço de telecom? Não é!", afirmou. "Entre organizar o setor e garantir o interesse público, por meio da política pública, a Anatel vai defender o interesse público", disse Baigorri.
O caso
A empresa Base Mobile (do grupo Base Telco) venceu alguns processos licitatórios estaduais para atender estudantes e professores da rede pública com acesso à Internet por meio de rede 4G. A iniciativa faz parte da política prevista na Lei 14.172/2021, que reservou R$ 3,5 bilhões para estados implementarem a política. Na ocasião, a Base Mobile propôs um modelo pelo qual forneceria e faria a gestão de uma rede de chips neutros com conectividade para Internet móvel. Esta tecnologia, em tese, permitiria que com o mesmo chip a operadora poderia ter acesso à rede de toda sas operadoras móveis, selecionando a mais conveniente, seja por melhor custo ou melhor cobertura, a cada momento.
Mas a empresa encontrou dificuldades na negociação da compra do perfil elétrico, que nada mais é do que o código instalado em um chip de celular e que permite a ativação na rede da operadora, com uma numeração específica. O projeto da Base era vender aos Estados uma plataforma de eSIM (chip neutro, ou chip eletrônico, capaz de operar na rede de várias operadoras) e a empresa ainda agregaria a essa plataforma sistemas de controle de acesso ao conteúdo.
E aqui está o problema: as operadoras dizem que não existe um produto chamado "perfil elétrico" a ser comercializado, e que isso sequer está no escopo de suas obrigações regulatórias. Esse é um tipo de acordo que só se dá entre empresas outorgadas pela agência reguladora, sejam elas operadoras de serviços móveis (SMP) com redes próprias ou operadoras virtuais (MVNOs).
Nesse sentido, a Superintendência de Competição da Anatel recebeu uma demanda da Base Mobile acusando as empresas de não fornecerem o perfil elétrico para o acionamento dos chips para implementar a politica pública. A superintendência decidiu cautelarmente pelo provimento da demanda apresentada pela empresa, decisão que foi corroborada por Carlos Baigorri, mantendo dessa forma a cautelar.
Mas em um processo de conciliação intermediado pela Anatel após a cautelar, a Base Telco aceitou não mais receber os perfis elétricos, e demandou então que cada operadora disponibilizasse uma quantidade de SIM Cards inativos, que seriam habilitados por ela conforme o uso.
Serão 650 mil chips por operadora, necessários para atender aos compromissos que a Base firmou com os governos Estaduais de estados como Amazonas e Alagoas, por exemplo, onde venceu licitações estaduais para conectividade de estudantes e professores com acesso 4G. Mas ainda há arestas: as operadoras alegaram que não comercializam, para contratos pós-pagos, os chips sem ativação prévia.
