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Termo de Ajustamento de Conduta
Área técnica recomenda ao conselho rejeição do TAC da Telefônica
sexta-feira, 20 de Abril de 2018 , 20h24

A área técnica da Anatel recomendou ao conselho diretor da agência a não-celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. Se for mantida a decisão, encerra-se mais uma vez a possibilidade de um TAC bilionário (estavam previstos cerca de R$ 5,5 bilhões em investimentos), já que a Oi teve também seu TAC recusado pelo conselho. Os processos referentes a TIM, Claro e Algar estão sendo discutidos em cima de montantes muito menores. A Telefônica diz, contudo, disposta a negociar: "A Telefônica continua a acreditar no instrumento do TAC como indutor de políticas públicas. A empresa também mantém sua disposição de continuar negociando seu termo de ajustamento de conduta junto a Anatel", diz a empresa em nota a este noticiário.

Segundo apurou Teletime, o ajuste do TAC após as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União não conseguiu produzir resultados que fossem compatíveis com o que foi estabelecido pelo TCU. Não foi possível analisar todos os projetos referentes a redes FTTx nos municípios pela falta de dados sobre a cobertura que seria proporcionada pelas redes. Este foi um ponto muito questionado pela Claro, TIM e pelos pequenos provedores, que argumentaram haver competição nos municípios, o que os desqualificava para a celebração de um TAC que permitisse à Telefônica construir sua rede de acessos em fibra nestas cidades.

Em relação aos compromissos de melhoria previstos no TAC, a Anatel concluiu que não seria necessário o acordo pelo fato de os indicadores atuais estarem bem próximos daqueles propostos. Em relação a outros compromissos, a Telefônica os executou sem a necessidade do acordo com a Anatel.

Do lado da Telefônica, a decisão de celebrar o TAC já estava complicada por conta da redução significativa dos valores considerados, já que parte das multas previstas para comporem o acordo estavam vencendo. A Anatel tirou mais de R$ 450 milhões em multas da mesa de negociação. Ainda assim a tele se dizia disposta a celebrar um acordo em novas bases. Mas se o conselho mantiver a posição da área técnica, projetos de acesso em fibra ficam descartados.

O processo do TAC está no conselho diretor desde o dia 9 de abril, e o conselheiro relator é Otávio Rodrigues. Mas este noticiário apurou que o conselheiro está propondo a devolução da matéria para redistribuição. Rodrigues foi voto contrário à celebração do TAC desde a primeira vez que o assunto chegou ao colegiado, mas na ocasião foi voto vencido. Nas outras deliberações referentes à matéria, como a definição de indicadores de reajuste, ele já havia se abstido de se manifestar por "prejudicialidade": por discordar das premissas de celebração do TAC e, portanto, ser contra a realização dos acordos, não poderia votar sobre eles. Este mesmo princípio está sendo avocado agora. Segundo apurou este noticiário, a matéria deve ser redistribuída sem que o conselheiro Otávio Rodrigues seja elegível.

Esta situação que está sendo colocada pelo conselheiro Otávio Rodrigues é única na história da agência, e não está nem mesmo prevista no regimento interno do conselho, que não prevê abstenção, exceto em casos de impedimento e suspeição. De qualquer maneria, o voto do conselheiro Otávio Rodrigues sobre a matéria é, sabidamente, contrário à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. O conselho diretor tem até o dia 9 de maio para decidir sobre o TAC.

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