O conselho diretor da Anatel aprovou em circuito deliberativo a prorrogação, por mais 60 dias, das consultas públicas do Plano Geral de Metas de Competição (CP 64/2023) e Regulamento de Uso do Espectro (CP 65/2023). Agora, as consultas irão até o dia 11 de março.
No caso do PGMC, trata-se do principal mecanismo de regulação do mercado de atacado (que regula a relação entre empresas de telecomunicações); na versão trazida para consulta em novembro, a Anatel inovou ao incluir os mercados de espectro e capacidade para MVNOs como passíveis de remédios concorrenciais, além de prever restrições no compartilhamento de redes na modalidade RAN Sharing entre as empresas com Poder de Mercado Significativo nas faixas de 3,5 GHz e 2,3 GHz. São formas de estimular a competição no mercado móvel, entende a agência.
Já o Regulamento de Uso do Espectro será essencial para estabelecer novos parâmetros de uso do espectro radioelétrico, e a Anatel quer, por exemplo, permitir que empresas utilizem o espectro em caráter secundário com uma garantia de cinco anos. Ao lado do PGMC, as novas regras do RUE significam um movimento consistente da Anatel de tentar ampliar a competição no mercado móvel.
Em conjunto, como analisou TELETIME, as duas propostas prometem alterar as bases da forma como o mercado de espectro se desenvolve no Brasil.
