Novo PGMC entra em consulta com exploração de espectro e MVNO como mercados relevantes

A Anatel aprovou a publicação, em consulta pública pelo período de 90 dias, com pelo menos uma audiência pública, da atualização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMC). Como esperado, a agência está propondo a alteração de alguns mercados relevantes avaliados pelo PGMC e que demandam, por parte das empresas classificadas como de Poder de Mercado Significativo, do cumprimento de remédios. O foco da Anatel, como havia sito sinalizado pela agência em vários momentos, é na ampliação das condições de competição no mercado móvel. Confira aqui o resumo dos principais pontos do PGMC.

Entre as principais novidades da consulta pública estão o Mercado Relevante de Operação Virtual do SMP e o Mercado Relevante de Exploração Industrial de Radiofrequência (EIR), que tem ainda as restrições a acordos de RAN Sharing.

No caso do Mercado de MVNO, o relatório do conselheiro relator, Vicente Aquino, sugere que as ofertas públicas sejam aplicáveis também ao modelo de MVNO credenciada e são, basicamente: 'desconto mínimo em relação ao preço de varejo (retail minus) de 25%, com revisão periódica; vedaçãò de exclusividade nos acordos de MVNO; taxa de instalação só com justificativa e vedação de mensalidade sobre dispositivos M2M e IoT.

Já no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Radiofrequência (EIR), a ideia é que haja a obrigatoriedade de uma oferta de referência nos municípios definidos pela Anatel, sendo que as operadoras de SMP com PMS  não podem contratar a oferta de referência dentro de suas áreas. é facultado uma oferta de RAN Sharing com operadoras PPP que também tenham espectro em lugar de uma EIR; também será obrigatório o uso compartilhado do espectro em caso de encerramento antecipado do contrato de EIR. E ainda, haveria o impedimento de RAN Sharing  entre as PMSs até 31/12/2030 nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz em cidades com até 100 mil habitantes. Essa medida é exatamente o que a Brisanet vinha pedindo da Anatel.

Novos PMS

Uma outra novidade é que as operadoras EB Fibra/Alloha, Brisanet e Unifique passaram a ser consideradas PMS no Mercado de Dados em Alta Capacidade (agora com links acima de 1 Gbps), em suas áreas de atuação, mas o conselheiro Vicente Aquino pediu à área técnica esclarecimentos sobre a aplicação do modelo de bottom-up pelas empresas menores. Este mercado, aliás, passou a ser definido por município.

A Anatel entendeu não haver razão para tratar torres e postes como Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva, que apenas recebeu o adicional das caixas de passagem e caixas subterrâneas como objeto de regulação no atacado.

Já no Mercado Relevante de Roaming, já existente, houve um ajuste do modelode replicabilidade para o bottom-up e inclusão de duas novas modalidades de roaming: dentro e fora da área de prestação. Além disso, as MVNOs credenciadas também passam a ter acesso às ofertas de roaming, e no caso de roaming de mais de 90 dias, haverá um acompanhamento da Anatel para constatar se há a prática de roaming permanente. Os acordos de exclusividade só valeriam para a exploração industrial de radiofrequência e 5G standalone. Também fica proibida a cobrança de mensalidade por dispositivo IoT e M2M.

O Mercado Relevante de Interconexão fica praticamente como está, apenas com alteração da granularidade geográfica, agora considerando os Códigos Nacionais (CNs). O Mercado de EILD também segue como estava, com revisão a cada três anos apenas.

Já nos Mercados de Atacado (Infraestrutura de Rede de Acesso, Capacidade Satelital e SMS Corporativo), a Anatel não vê necessidade de nenhum tipo de regulação assimétrica para fomentar a competição e ficarão fora do PGMC.

Já o Mercado de Interconexão de Dados, ainda que não esteja caracterizado em todos os balizadores necessários ao PGMC, ele deve ser considerado relevante, seguindo o Regulamento Geral de Interconexão.

Aquino fez ainda uma serie de recomendações às áreas técnicas para que estudem modelos de custos e referências internacionais sobre cada um dos mercados relevantes, sem que isso prejudique a consulta pública.