Regulamentação da neutralidade tem de ficar com a Anatel, diz Bernardo

Para o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, o governo defende a neutralidade de rede, como foi proposto na redação original do Marco Civil da Internet enviado ao Congresso. Quanto à regulamentação das condições à neutralidade de rede, prevista do Marco Civil da Internet, segundo o ministro, elas devem ser elaboradas pela Anatel. E, mais do que isso, o ministro é contra qualquer referência ao ao Comitê Gestor de Internet (CGI) nesse aspecto, como sugere o relatório do deputado Alessandro Molon. O relatório diz que as condições da neutralidade serão dadas por decreto presidencial,  "ouvido" o CGI.

"Como é que vai pôr a obrigação de ouvir o CGI? Por que o CGI e não a FGV, a Fiesp? Por que nós não vamos ouvir a Federação do Arrozeiros do Rio Grande do Sul? Qual é a lógica?", questiona o ministro, em entrevista a este noticiário. Bernardo afirma que o CGI é um órgão com caráter de organização social, "uma ONG", que não tem poder para assumir funções de normatização do Estado. "Tem que ser da Anatel (o papel de regular a neutralidade). Não vejo nem por que surgiu essa dúvida. A Anatel é um órgão de Estado, com pessoas indicadas pela presidenta que passam por sabatina no Senado e quadro técnico de carreira. É um órgão caracterizado como de Estado, faz reuniões públicas, se enquadra na Lei de Acesso à Informação e toma decisões após consulta pública", argumenta ele.

Por outro lado, para o ministro, a neutralidade não deve permitir que as empresas donas da infraestrutura façam acordos com os provedores de conteúdo para privilégio de tráfego  que acabem por prejudicar empresas menores ou concorrentes. "O que é razoável é o gerenciamento técnico. Tirando isso, não pode haver nenhum tipo de discriminação", diz ele.

O Marco Civil da Internet estava previsto para ser votado em comissão especial nesta quarta, 19, mas o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) decidiu cancelar a sessão diante da falta de acordo justamente sobre essa questão. A expectativa é que o tema volte à pauta do Congresso após o primeiro turno das eleições municipais.

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