O deputado federal Layfayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou o requerimento (REQ) 36/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, solicitando a criação de uma subcomissão especial sobre direito digital. O objetivo é de propor recomendações, determinações legislativas e de políticas públicas para a regulamentação do uso dos ambientes digitais no Brasil.
Andrada, que também é presidente da Frente Parlamentar Digital, explica no requerimento que a subcomissão especial terá como objetivo, entre outros, avaliar os aspectos da preservação das garantias constitucionais, tecnológicas, novas funcionalidades, universalização, desenvolvimento nacional e participação do Estado, bem como, avaliar o cenário de global de fornecedores de tecnologia e infraestrutura, seus impactos.
O parlamentar diz ainda que a subcomissão especial também poderá propor recomendações, proposições legislativas e sugestões de políticas públicas para a implantação das normas sobre o Direito Digital no Brasil. A subcomissão proposta seria criada no âmbito da CCJC, e sua composição respeitará o regimento interno da casa.
PL das Fake News
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) já manifestou publicamente que defende a criação de um "Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de expressão e combate integrado à prática de atos ilegais na Internet" (SBDL) para regular plataformas digitais no Brasil.
Na ocasião, ele também sugeriu a instalação de um Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão para analisar os relatórios produzidos pelas plataformas. A proposta consta como emenda ao texto do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News.
