Conforme antecipado por este noticiário no dia 6, está na pauta do conselho diretor da Anatel, para votação em circuito deliberativo, o processo que trata da análise da conveniência e oportunidade de Solicitação de Solução Consensual (SSC), prevista na Instrução Normativa TCU nº 91/2022, para a resolução de contendas relacionadas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O encaminhamento ao TCU é parte do processo que busca a "vantajosidade sobre alternativas para extinção do contrato de concessão do STFC com o encerramento de litígios e composição de valores existentes entre as partes", sob relatoria do conselheiro Artur Coimbra. A proposta do presidente Carlos Baigorri prevê:
a) encaminhar pedido de solução consensual de controvérsia relevante e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal ao TCU;
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações, a instauração de processo específico visando apurar a denúncia quanto à má-gestão da concessionária Oi formulada no nº 206/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 10282767); e,
c) atribuir restrição de acesso ao presente documento, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei nº 9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações, com concessão de cópias/vistas somente à Oi.
Note-se que o item b, que prevê processo sobre denúncia de má-gestão, e que deve apurar os detalhes da situação financeira e gestão da empresa que levaram à recuperação judicial, segundo apurou este noticiário junto a fontes da Anatel.
Mas segundo apurou este noticiário, a ideia da Anatel é conseguir um acordo com o TCU e com o governo, sobretudo AGU, para permitir o encerramento do processo de arbitragem da Oi contra o governo e, de outro lado, a liberação pela Anatel da migração do regime de concessão para autorização, o que liberaria bens reversíveis e a venda de imóveis, ajudando a Oi a enfrentar a recuperação judicial. A intervenção só viria em caso das conversas não renderem um acordo satisfatório para o interesse público.
Até o fechamento desta edição, três votos já haviam sido registrados no sistema acompanhando o relator, faltando apenas o voto do conselheiro Alexandre Freire, que deve ser registrado entre a noite desta segunda e a manhã desta terça, 19. Na prática, já há maioria para o encaminhamento proposto pelo presidente Carlos Baigorri.
