No dia 4 de setembro, a ABTA conseguiu uma importante vitória, ainda que em caráter liminar: evitar a cobrança da taxa de uso pelo espaço público urbano imposto pela Lei Municipal 13.614, criada este ano pela prefeita Marta Suplicy e que buscava, de uma vez por todas, dar à prefeitura de São Paulo o direito de cobrar por cada metro de rede estendido pelos postes ou dutos subterrâneos da cidade. Só a operadora de cabo Net teria que pagar, por conta dessa lei, mais de R$ 1 milhão por mês, fora uma bolada retroativa a 1999, quando o então prefeito Celso Pitta ainda tentava cobrar a mesma coisa por meio de decreto.
O problema não é novo nem exclusivo da cidade de São Paulo. Dezenas de municípios têm tentado estabelecer práticas similares. O tema será objeto de discussão em sessão especial no Congresso ABTA 2003, com a presença de Milene Ricardo, do escritório Tozzini, Freire, responsável pela ação movida pela ABTA. A ABTA 2003, que acontece em São Paulo entre os dias 7 a 9 de outubro, é o principal encontro do setor de TV paga na América Latina. No terceiro dia do evento, dia 9, o tema da tributação pelo uso do espaço público urbano será discutido com advogados e especialistas. Também será discutida a possibilidade criada recentemente com a revisão da legislação de ISS de cobrança desse tributo pela receita com o aluguel de postes e infra-estrutura em geral. Essa cobrança começa a partir de 2004 e está autorizada, por lei, a todos os municípios do Brasil.
Mais informações sobre o congresso da ABTA estão disponíveis no site www.abta2003.com.br ou pelo telefone 11 3120-2351
Impostos
