Quase nove anos depois de aprovado pela presidenta Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 – ainda provoca debates, inclusive em temas como a neutralidade de rede, ainda mais com o cenário atual de propostas de regulação de plataformas digitais. Ironicamente, o assunto foi resgatado como foi concebido, de forma multissetorial – incluindo operadoras, radiodifusão, governo, big tech, sociedade civil -, durante o Seminário de Políticas de Telecomunicações, evento realizado por TELETIME em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia, Tecnologia e Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília e que ocorreu nesta semana.
O vice-presidente de assuntos institucionais e regulatórios da TIM, Mario Girasole, voltou a declarar que o conceito de neutralidade de rede está em obsolescência com a chegada do 5G e o uso de fatiamento de rede (network slicing). "Não significa que princípios de não discriminação, acesso e Open Internet não sejam válidos. Mas o instrumento não é mais, por definição, a rede como posição dominante que se pode abusar", disse durante o evento.
Representante do Diracom (Direito à Comunicação e Democracia, uma organização da sociedade civil) e integrante do grupo de transição do governo Lula, a pesquisadora Bia Barbosa discordou. Na visão dela, a neutralidade de rede, como consta no MCI, não é inflexível e permite a gestão da rede para priorizar determinado tráfego. O que não seria flexível é o acesso, embora ela argumente que práticas como zero-rating já ofendem a neutralidade atualmente – um debate que não é consenso desde sempre.
Com uma visão mais abrangente, o diretor de relações institucionais da Vivo, Tiago Machado, é a favor de que se promova um debate em torno do tema. "Há quantidade bastante importante de assimetrias que se colocam em várias esferas – tributárias, de alcance regionais e de redes. Tem que ser um debate bastante amplificado, inclusive em investimentos. E com uma saída que permita convergência de políticas públicas e permitam melhor equilíbrio e sustentabilidade."
Organização do governo
Diretor de relações institucionais da Globo, Marcelo Bechara foi categórico ao opinar: "O Marco Civil da Internet é obsoleto. Não na sua integridade, porque parte principiológica está incólume. Mas porque foi feito na Internet de 2013, com conflitos individuais, e não consegue dar conta de dano coletivo, não foi pensado para isso". O ex-conselheiro da Anatel argumenta que, em geral, a regulação envolvendo Internet "é feita por sustos e escândalos" – ou seja, reativa a acontecimentos na sociedade. "Espero que o governo organize o debate.
Também representante do Diracom, Helena Martins avalia que é "absolutamente necessário" ter um debate com uma abordagem estruturante, encontrando um denominador. "Questões comuns, como mediação de algoritmo, são mais interessantes e podemos balizar, pois tanto em uma plataforma de trabalho de entrega de comidas como a de uma rede social trabalham com algoritmo", declara.
Secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant afirmou que o governo está aberto ao diálogo. "Precisamos, de fato, de soluções ou respostas que sejam adequadas. Temos o desafio que poucas democracias do mundo enfrentam. Por outro lado, precisa ter cautela para que não afete de maneira inadequada a liberdade empresarial e os modelos de negócio", argumenta.
Lado das big techs
Como única representante de uma plataforma, a head de políticas públicas para integridade na Meta (dona do Facebook), Monica Steffen Guise, procurou desbancar o que ela afirma serem "mitos" sobre essas empresas da economia digital. "É mito que as plataformas não querem uma regulação, porque isso traz segurança jurídica", declara. Ela reforça ainda que essas big techs pagam impostos e respeitam o direito brasileiro, inclusive conforme coloca o Marco Civil ao impor a necessidade de ordem judicial e indicação de URL.
