O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou nesta sexta-feira, 17, o projeto de lei (PL) 592/2023, que atribui aos perfis das pessoas nas redes sociais a mesma personalidade jurídica civil prevista no mundo offline. Ou seja, o parlamentar propõe uma extensão dos direitos de personalidade civil das pessoas físicas para o ambiente digital, visando coibir o "apagamento digital" do usuário. O texto ainda não teve despacho indicado as comissões por quais tramitará.
Segundo o senador, a personalidade civil evoluiu desde os anos 1990, não mais correspondendo, nos dias atuais, à simples existência física das pessoas. Ele cita que, com o o advento dos aplicativos, redes sociais e comunidades virtuais, surgiram profissões que somente podem ser desempenhadas no âmbito digital, havendo atualmente milhões de brasileiros que obtém sustento por meio da produção de conteúdo para a Internet.
"O apagamento digital da personalidade de um eventual professor cujo sustento seja obtido através da monetização de aulas publicadas no YouTube, por exemplo, corresponderá a uma grave violação não apenas ao seu direito de existir no mundo virtual como também do direito ao trabalho, garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal", diz o parlamentar.
Jorge Seif lembra ainda que o Código de Processo Civil (CPC) reconhece a imprescindibilidade de preservação dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e pecúlios, "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", dando assim uma garantia legal de impenhorabilidade dessas verbas. "Isso evidencia a perversidade do apagamento da existência da pessoa no âmbito digital, uma vez que se retira daqueles que exercem atividades remuneradas pela internet o direito ao trabalho e, consequentemente, ao recebimento dos valores necessários ao seu sustento", afirma Seif.
Essa perspectiva pode ser uma forma, por exemplo, de se impedir a suspensão de monetização de sites que divulgam desinformação (fake news) ou propagam discurso de ódio, ou a suspensão dessas contas, por exemplo.
Por fim, Jorge Seif tenta esclarecer que o PL que ele apresenta não versa sobre uma simples censura ou proteção à liberdade de expressão, mas sim, sobre a proibição da eliminação, do banimento, da extirpação de pessoas no meio digital.
