O ministro Luís Roberto Barroso, relator do Mandado de Segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia irregularidades na tramitação do PLC 79/2016, quer ouvir a posição da Procuradoria-Geral da República sobe o caso. O projeto altera o marco regulatório das telecomunicações.
Ofício nesse sentido foi enviado à PGR na quarta-feira, 15, e publicado no dia seguinte, 16, no STF. O ofício pede também que a Advocacia-Geral da União seja notificada para que, querendo, "postule seu ingresso no feito".
A decisão do ministro é mais um ingrediente para o processo, que ontem foi motivo de grande movimentação no Senado. Primeiro, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), resolveu que iria comunicar sua decisão sobre os recursos da oposição para que o projeto fosse apreciado no plenário. Mais tarde, uma questão de ordem apresentada pela senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) reforçou a necessidade de uma decisão sobre os recursos.
Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR) divulgou documento entre seus pares informando todo o andamento do imbróglio e acrescentando que, além de não acatar os recursos, o Senado também não cumpriu o prazo de emendamento do projeto na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN). O parlamentar só vê como saída a distribuição da matéria para comissões temáticas, já que a CEDN foi extinta.
Por fim, os signatários dos recursos apresentados em dezembro, que pediam a votação da matéria no plenário, protocolaram no STF petições reafirmando todos os pedidos e comprovando que houve o número suficiente de apoiadores aos pedidos exigido no regimento.
O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), publicou no final do dia na tramitação do PLC 79 que a questão de ordem será apreciada na próxima reunião da Mesa Diretora da Casa, sem contudo estipular uma data.
