O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 14, o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que reabre o prazo para a inscrição de projetos no Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL) para até dezembro de 2015. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.
A MP também amplia incentivos tributários; renegocia dívidas de empresas; altera a tributação do mercado de ações para incentivar a abertura de capital de empresas de pequeno porte; e, a pedido de prefeitos, amplia até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.
O relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que a medida atende às reivindicações do empresariado. "Enfrentamos essa realidade de crise mundial com medidas concretas de revitalização da economia", afirmou.
O texto aprovado trata também de outros assuntos. Como por exemplo, torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta, inclusive serviços de TI.
