Respondendo um pedido de manifestação do Ministério das Comunicações (MCom), ao qual é vinculada, a Anatel emitiu posicionamento contrário à emenda aditiva 54 da MP nº 1154/2023 – que, caso incorporada, retiraria poder das agências reguladoras.
Um ofício assinado pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri, e demais conselheiros da agência foi remetido ao MCom nesta quinta-feira, 15. No último dia 10, a pasta havia solicitado à reguladora uma análise sobre a emenda, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União/CE).
O trecho sugerido na medida provisória prevê a criação de conselhos normativos vinculados à administração direta que, na prática, tirariam atribuições e desidratariam a atuação das agências sobre segmentos como telecom. A reguladora do setor mostrou discordância com a possibilidade.
"É fato que ainda há desafios a vencer, mas o abandono do modelo de regulação utilizado no Brasil há quase trinta anos certamente tornará a resolução dessas questões um caminho mais difícil, ou até mesmo impossível", afirmou a agência, no documento ao qual TELETIME teve acesso.
Ainda segundo a reguladora, a mudança acarretaria riscos de diminuição dos investimentos privados, dada a "insegurança" que o novo modelo proposto traria. "A Anatel, por meio de seu Presidente e dos quatro Conselheiros Diretores atualmente em mandato e que assinam esta manifestação, se posiciona de forma CONTRÁRIA à aprovação da referida Emenda Aditiva", resumiu o documento.
Órgão de Estado
A argumentação da agência destacou a condição de organismos de Estado conferida às agências reguladoras desde a Lei nº 13.848/2019. O texto ainda lembrou que o setor de telecom conta com uma lei própria regendo a regulação desde 1997, tendo servido inclusive como referência para experiências regulatórias posteriores.
"Nesse sentido, citam-se como exemplos a existência da Ouvidoria, de reuniões abertas do Conselho Diretor, a submissão à consulta da sociedade de todas as propostas de atos normativos editados pela agência", enumerou a Anatel. Em paralelo, a reguladora ainda mencionou outros mecanismos de controle social, exercidos seja pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) ou pelo próprio Congresso.
"Não há como se questionar o sucesso de tal modelo nos setores que estão sob regulação das agências federais há quase trinta anos. Olhando especificamente para o setor de telecomunicações, é fato o quanto o setor cresceu e se desenvolveu desde sua desestatização e sob regulação desta Anatel", prosseguiu o documento.
Entre as evoluções destacadas esteve o surgimento de milhares de empresas privadas atuando no segmento de banda larga fixa, a evolução tecnológica dos serviços móveis até o 5G, o próprio tamanho da licitação de espectro para o serviço realizada em 2021 e o reconhecimento da Anatel por órgãos como a União Internacional de Telecomunicações (UIT).
A proposta de retirada de poder das agências reguladoras suscitou uma série de reações desde a sua apresentação por Forte, no início de fevereiro. Entre elas, a de entidades empresariais de setores regulados, inclusive na cadeia de telecom, que veem a possibilidade como um retrocesso.
