Diversas associações que representam setores regulados como o de telecomunicações, incluindo a Conexis Brasil Digital, TelComp e Associação Neo, assinaram nesta terça-feira,7, carta na qual defendem a importância das agências reguladoras para a sociedade brasileira e para os mais diversos setores regulados. O texto é uma resposta à recente proposta que visa desidratar o papel das agências.
Segundo as entidades, o arcabouço legal das agências reguladoras no Brasil representa uma conquista para os cidadãos brasileiros e qualquer proposta legislativa que vise, de qualquer forma, esvaziar as competências normativas e decisórias desses órgãos, caracterizam um retrocesso institucional. Por isso mesmo, não tem apoio dos setores regulados.
Além das entidades de telecomunicações, assinaram o documento associações de setores regulados como aeroportos, ferrovias, rodovias, portos empresas de saneamento. Para essas entidades, as agências reguladoras têm o papel de exigir desses setores processos mais dinâmicos avaliações técnicas periódicas.
"Para garantir um ambiente propício à atração de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, é necessário que os reguladores sejam fortes e independentes. As entidades abaixo assinadas, que representam as empresas atuantes nos mercados regulados de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento básico, manifestam-se contrárias a propostas de alteração legal que afetem negativamente as competências das agências reguladoras, fiando-se na sensibilidade dos parlamentares nacionais quanto aos efeitos críticos que iniciativas dessa natureza podem ocasionar", apontam as entidades no texto.
A proposta
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou emenda à Medida Provisória 1.154/2023, editada pelo presidente Lula, propondo que os atos normativos atualmente emitidos pelas agências reguladoras, como a Anatel, sejam emanados por conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais. Dessa forma, estes conselhos absorveriam todas as atuais funções dos órgãos reguladores setoriais.
O colegiado, na proposta do deputado, seria composto por representantes do Ministério ao qual a agência estaria vinculada; da referida agência; dos setores regulados da atividade econômica; da academia e dos consumidores; sendo todos aprovados pelo Congresso Nacional. A MP original foi editada nos primeiros dias do governo Lula e altera a estrutura de funcionamentos dos órgãos do poder Executivo, mas não previa perda de função das agências. A Feninfra, outra entidade setorial do setor de telecomunicações, também se manifestou contrária à proposta do parlamentar. A MP ainda não foi votada.
