Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a agência ainda aguarda a conclusão dos prazos colocados pelas operadoras para aplicarem a redução do ICMS para então decidir o que vai ser feito. Mas a agência tem algumas limitações para conseguir garantir que a redução de tributos seja repassada para o consumidor: o fato de os valores dos serviços de banda larga serem livremente pactuados e o fato de que há uma grande quantidade de operadoras de telecomunicações (se contadas as regionais e locais) que precisam ser fiscalizadas.
Baigorri falou aos jornalistas durante o Simpósio Telcomp 2022. "Em todo evento do setor sempre havia uma discussão sobre carga tributária. Agora veio uma redução de tributação, e a nossa expectativa é que o setor tenha maturidade para fazer o repasse (da diminuição de impostos), e quem não conseguiu fazer o repasse por questões sistêmicas, que devolva".
Baigorri admite que, à luz da Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel não regula preços de serviços prestados em regime de autorização, apenas tarifas de serviços públicos. "Não vou dizer que a Anatel não tem competência legal. É um assunto espinhoso. Temos competência sobre direitos do consumidor, então aparentemente existe um conflito, mas vamos aguardar as manifestações das empresas para ver se será preciso fazer alguma coisa, e se for, vamos avaliar em conjunto com a nossa procuradoria. Se necessário, vamos procurar outros agentes de estado para uma atuação em conjunto", disse o presidente da Anatel. "A agência deu um voto de confiança para as empresas de que esses repasses serão feitos. Se não acontecer, perde-se a confiança e vamos às vias de fato".
Há um desafio, segundo a Anatel, que é o fato de ser um problema que envolve não apenas as grandes operadoras, mas 19 mil outorgados de serviços de telecomunicações que prestam serviços de banda larga. Muitos deles, diz Baigorri, enquadrados no Simples, não estão sujeitos ao ICMS, mas outros sim. E ainda há as situações em que parte dos serviços são tributados como Serviço de Valor Adicionado. "Nós temos fiscalização tributária, porque precisamos verificar para o recolhimento do Fust. Mas é um desafio que está posto".
