A Anatel tem no radar uma possível ação cautelar para determinar de maneira direta que as operadoras de telecomunicações repassem integralmente a redução de ICMS aos consumidores, inclusive retroativamente aos meses em que esse desconto não foi feito. O assunto foi discutido em reunião técnica nesta quarta, 24, mas o martelo sobre a expedição da medida ainda não foi batido.
A preocupação da agência é que haja um aumento disfarçado de preços com o não repasse ou repasses parciais. Segundo apurou este noticiário, não houve nenhuma pressão do Executivo no sentido de uma atuação mais dura da agência, ainda que o tema possa trazer benefícios eleitorais indiretos ao governo.
Uma das preocupações da agência, por outro lado, é que a Anatel foi "fiadora" da inclusão do setor de telecomunicações no leque de serviços essenciais quando a redução do ICMS foi discutida no Congresso. A agência produziu uma nota técnica em que estimava uma redução de 11% nos preços dos serviços com o corte de ICMS pretendido, para um teto de 16%. A nota subsidiou o convencimento de vários parlamentares a votarem a favor da medida, que contrariava o interesse dos Estados. Além disso, desde que o debate sobre ICMS estava sendo discutido apenas no Supremo, a agência foi forte defensora da bandeira de redução do tributo como forma de ampliar o acesso da população aos serviços de banda larga.
A redução de ICMS foi efetivada no final de junho com a sanção da Lei Complementar 194/2022. Recentemente, contudo, consumidores de servidos começaram a notar que os repasses não estavam acontecendo em todos os planos, gerando reclamações e desconforto na Anatel.
Nesta terça a Claro veio a público com uma nota em que se compromete com o repasse retroativo do ICMS ainda não descontado, e com o desconto integral da redução de tributos. Segundo a empresa, esse procedimento só não foi adotado ainda por conta de ajustes nos sistemas de faturamento da empresa, que variam conforme o serviço, o plano e precisam atender a especificidades tributárias de cada Estado. A decisão da Claro foi bem vista dentro da Anatel.
