A Anatel não quer regular a Internet ou plataformas. De acordo com o presidente da agência, Carlos Baigorri, o ponto é que há prestação de serviços em cima da camada digital que se confundem com os serviços tradicionais, e nisso há a necessidade de "reflexão da necessidade de criar um ambiente mais simétrico e justo em termos concorrenciais", conforme ele defendeu no debate sobre as assimetrias regulatórias com as over-the-top (OTTs) no Feninfra Live, evento organizado pela Feninfra e por TELETIME.
Na visão de Baigorri, é preciso "qualificar melhor o debate" sobre a regulação desses serviços. "O mundo avançou tanto na digitalização que é preciso acabar com a dicotomia de 'Internet ou não Internet'", defende. "Na verdade o que existe são diversas aplicações que existem na Internet e no mundo real, mas, por estarem na Internet, não significa que não devem ser reguladas. O mercado bancário, por exemplo, tem regras tanto para a Internet quanto para fora dela."
O papel da Anatel, então, seria o de centralizar algumas das questões. Para Baigorri, há uma abordagem muito fragmentada do mercado digital no Estado. Ele cita o caso da fusão da AT&T com a Time Warner (agora chamada WarnerMedia), que foi regulada e aprovada pela agência, pela Ancine e pelo Cade. "Começa a se perceber a partir de casos concretos que o Estado brasileiro lida com questões digitais de forma absolutamente fragmentada, o que pode gerar ineficiência com a sobreposição [de órgãos], que muitas vezes gera insegurança jurídica, e ineficiências em relação à descoordenação de diferentes medidas", explica.
Competição
A revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) deverá avaliar o impacto concorrencial dos OTTs em relação aos serviços tradicionais de telecomunicações. Baigorri diz que, caso identificada uma concorrência clara com as empresas digitais, isso justificaria a retirada de obrigações e redução da carga regulatória para as teles. Mas ele reitera que, no momento, a Anatel só poderia agir desse lado do campo da partida, uma vez que não tem competência sobre as OTTs, consideradas serviços de valor adicionado (SVA) na Lei Geral de Telecomunicações.
"O que estou tentando mobilizar é a necessidade de reposicionamento do Estado em relação ao digital, com objetivo de ter uma abordagem mais assertiva e coordenada", defende o presidente da Anatel.
A presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, colocou que essa concorrência com o digital interfere nas definições de poder de mercado significativo (PMS) para as operadoras de telecomunicações. "Há em torno de 110 obrigações regulatórias para PMS, e quase nenhuma para empresas de Internet. E obrigação gera aumento de custos", analisa. A executiva afirma ainda que, "em muitas vezes", as Big Techs têm sede em paraísos fiscais, para onde vai uma "parte muito considerável da receita delas".
Em resposta, Carlos Baigorri destacou que a Anatel conta com a experiência na regulação prévia (ex ante), e que por isso há uma complementaridade com a abordagem posterior (ex post) do Cade. Assim, ele enxerga a agência como a melhor posicionada para a execução da atividade reguladora no fato. "Entendo que seria necessário entender, pesquisar como acontece essa concorrência entre tradicionais e OTTs. Mas e a gente faz isso à luz da legislação, especialmente a LGT, a gente fica um pouco engessado", lamenta.
Usuário industrial
Como representante de operadora, Oscar Petersen, vice presidente jurídico e de regulamentação da Claro, lembra que a Anatel começou a fazer valer a atuação sobre um considerado "mau uso" de rede de telecomunicações para atuar na cautelar contra as robocalls. E esse entendimento poderia se estender também para o caso do serviço de valor adicionado. "Quando falamos de Big Techs, são usuários industriais, com um mega consumo e gerador de tráfego. Eles precisam ser tratados de forma diferente de um usuário de Internet comum, não podemos ignorar este fato."
"A gente tem que tentar, e acho que a Anatel tem sim que fazer a diferenciação entre usuário final e industrial [de SVA], seja do ponto de vista concorrencial, pois a Anatel tem essa competência na LGT, seja por pensar no modelo de sustentabilidade para a continuidade saudável dos investimentos", argumenta Petersen, alegando haver reduções de margens e de atratividade econômica do setor de telecomunicações e que isso seria uma "transferência de valor" para as empresas de tecnologia.
