O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator dos projetos de lei que tratam da questão dos serviços de TV paga por empresas de telecomunicações e das restrições aos conteúdos em meios convergentes diz que não foi procurado pela Casa Civil, até agora, para discutir a eventual recriação do grupo de trabalho coordenado pelo Planalto para tratar do mesmo tema. "Entendo que a contribuição do Executivo é importante nesse assunto, mas acho que eles estão recriando o grupo tardiamente, porque os trabalhos na Câmara estão muito avançados", disse o deputado. Para ele, é atribuição Constitucional do Legislativo legislar sobre esse tema, e o trabalho deve seguir no caminho que está. "É claro que teremos todo o interesse em receber as sugestões do grupo de trabalho da Casa Civil, mas até agora não fomos procurados por ninguém".
Conforme informações colhidas por este noticiário, está em preparação a reedição do decreto sem número, de 23 de abril de 2005, que criou o grupo de trabalho destinado a elaborar proposta de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e dos serviços de comunicações eletrônicas de massa. O decreto que está para ser editado recria o grupo, excluindo do escopo do trabalho a questão da regulamentação dos artigos da Constituição e focando apenas na questão da TV por assinatura. O grupo teria 60 dias para elaborar um anteprojeto a ser encaminhado ao Congresso.
Política de comunicações
