Apesar de o Conselho Diretor da Anatel ter dado provimento apenas parcial ao recurso contra a oferta de referência de preço de atacado (ORPA) MVNO da TIM, a Associação brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) comemorou a decisão tomada pela agência na quinta-feira, 14. Para a entidade, a determinação que impede cláusula de exclusividade nos contratos e suspende por cinco anos a cobrança mensal por acesso de máquina-à-máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT) é um incentivo a novos entrantes no mercado móvel.
Em comunicado divulgado nesta sexta-feira, 14, a TelComp diz que se trata de um "um incentivo fundamental, como escada de investimentos, para os atuais players e novos entrantes na telefonia móvel". A associação destaca também a determinação de que a Superintendência de Competição realize o acompanhamento de preços no mercado para eventual alteração da ORPA, além de aprimoramentos na metodologia de cálculo retail-minus (que considera a média de preço de varejo em voz, dados e SMS por tráfego em gigabyte).
"Em fevereiro deste ano, a TelComp já havia alertado que, decorrido mais de um ano da transferência dos ativos da Oi Móvel às operadoras Claro, TIM e Vivo, os remédios concorrenciais determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda não haviam sido efetivados", diz a entidade. Essa declaração da associação foi noticiada por TELETIME, o que motivou pedidos de esclarecimentos no próprio Cade.
No comunicado, a TelComp "comemora a decisão do colegiado da Anatel, sobretudo porque ela garante que parte dos remédios aplicados possam ser, enfim, efetivamente cumpridos e sair do papel, da forma como foi estipulado pela Anatel, priorizando a competição justa e transparente". Diz ainda que espera que as contrapartidas do regulador e do Cade para Claro, TIM e Vivo "não sejam mais objeto de questionamentos administrativos e judiciais meramente protelatórios, que têm como único objetivo adiar a efetividade e desidratar sua relevância".
Além da adequação da oferta da TIM, a medida deverá ter efeitos também na futura homologação das ORPAs da Claro e da Vivo, segundo comentou na quinta-feira o presidente da Anatel, Carlos Baigorri. Isso porque a área técnica estava esperando o julgamento da matéria da TIM no Conselho Diretor para justamente consolidar o entendimento nos outros dois processos antes de o assunto subir para o colegiado da agência.
