Por enquanto, a Anatel continua livre para fixar uma tarifa para o uso da infraestrutura de backhaul das concessionárias. Isso porque a juíza federal da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, resolveu que não irá deliberar sobre o pedido das empresas de bloquear a tarifação dessa rede pela Anatel até que a agência reguladora apresente sua contestação da ação. A Abrafix entrou com uma ação judicial no dia 26 de março contestando as regras da Anatel que balizam a composição de uma tarifa pública para a comercialização do backhaul pelas empresas.
Estas regras estão expostas no regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), atualizado neste ano. As companhias protestam também contra a decisão da Anatel de estipular os valores definidos no regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) como teto para a cobrança do acesso à rede backhaul até que a agência reguladora defina o preço. Por fim, a Abrafix contesta a possibilidade de a Anatel penalizar as companhias por descumprir o teto estabelecido pela reguladora.
Para a juíza, o caso só pode ser decidido após a Anatel, ré no processo, apresentar suas argumentações. Havia uma intenção das empresas de conseguir uma "tutela antecipada", que nada mais é do que uma liminar antecipando os efeitos de uma eventual vitória do processo no futuro. A juíza decidiu, no último dia 9, que não analisará por enquanto este pedido, alegando ser imprescindível ouvir a Anatel antes de qualquer decisão. "Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo imprescindíveis, para formação da convicção deste Juízo, os elementos decorrentes do contraditório constitucional, razão pela qual reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação", afirmou a juíza Ivani Luz no despacho sobre o assunto.
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