Para Proteste, faltou transparência no debate do PLC 79; para advogado, Anatel se complicou na interpretação sobre bens reversíveis

A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, criticou, nesta terça-feira, 14, a condução do PLC 79/2016, principalmente no Senado. "Não foi feito de forma transparente e nem levou em conta os riscos associados à migração do serviço", avaliou. Segundo ele, o TCU apontou prejuízos até ao erário por inexatidão do cálculo dos bens reversíveis.

Apesar das críticas, Flávia reconheceu que o setor de telefonia fixa tem que passar por uma modernização. "Não faz sentido fazer diferenciação entre serviços públicos e privados, isso foi ruim para a sociedade. Assim como o impedimento do subsídio cruzado, mas no contexto atual, separar bens reversíveis é complicado", disse a advogada.

O conselheiro da Anatel Leonardo de Morais discordou da falta de debate sobre o PLC 79. "O PL é de outubro de 2015, um mês antes foi constituído um grupo de trabalho do Minicom com Anatel, com resultados próximos ao do PL; teve um decreto da então presidente Dilma, também na mesma linha. Talvez não atenda às expectativas de parte da sociedade, que quer uma banda larga em regime público", avaliou.

O consultor Ércio Zilli acredita que o conceito de concessão da telefonia fixa é equivocado. "O conceito que prevalece é de como se a concessão fosse um ativo público, mas não é bem assim", sustenta. Para ele, a obrigação de universalização não pode ser a custo de que a concessionária perdesse a capacidade de competição.

"As metas de universalização deveriam ser financiadas por fontes neutras e que mudariam de tempos em tempos. O Fust cobriria o VPL negativo das metas", lembra. Mas o que aconteceu, diz Zilli, foi a adoção do saldo do PGMU, que foi um erro. "No final da concessão não vai ter bens reversíveis", prevê.

O advogado Floriano de Azevedo Marques, por sua vez, disse que toda a polêmica dos bens reversíveis foi criada pela Anatel, que fez interpretações diversas sobre o tema. "As decisões mudaram a lei, ao ponto de reconhecer que prédio vazio é bens reversíveis", disse, afirmando que a prática parece extorsão mediante regulação.

Para o advogado, ao invés de continuar a discutir sobre teorias e teses, as operadoras e Anatel deveriam arregaçar as mangas para debater a metodologia de cálculo dos bens reversíveis.

A discussão aconteceu no Encontro Telesíntese, nesta terça, 14.

 

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