Publicidade
Início Newsletter Para Abranet, entidade multissetorial pode mitigar os riscos à democracia e direitos...

Para Abranet, entidade multissetorial pode mitigar os riscos à democracia e direitos humanos nas plataformas

Na sua contribuição para a consulta pública do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CG.Br) que trata de regulação de plataformas, a Abranet defendeu a existência de estruturas multi setoriais para apoiar no tratamento desses riscos à democracia e direitos humanos, e cita como exemplo a entidade de autorregulação, a ser normatizada com esse objetivo.

Para a entidade, tal mecanismo estaria em sintonia com as atuais discussões doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas relativas aos direitos digitais nas principais jurisdições ao redor do mundo e, sobretudo, à luz dos textos do Digital Services Act (DA) e Digital Markets Act (DMA) da União Europeia. Para a Abranet, os riscos devem sim serem considerados como elementos importantes quando o assunto é regulação de plataformas.

A entidade, que reúne empresas de tecnologia e provedores de Internet, entende que, assim como o controle do poder de mercado pelas grandes plataformas enseja uma preocupação maior, ao ponto de alçar um modelo regulatório específico para contê-lo, o controle do fluxo informacional – também detido por essas mesmas plataformas – acarreta a mesma necessidade.

Notícias relacionadas

“Portanto, não é possível, ou, ao menos, não é razoável ou eficiente, formular uma regulamentação de plataformas que não alce a contenção destes grandes players, haja vista que, em razão do tamanho, ubiquidade e controle do fluxo informacional, os potenciais (ou concretos) danos, bem como a extensão destes, devem ser mais bem apreciados pelos parlamentares e reguladores competentes”, diz a Abranet, na sua contribuição na consulta pública do CGI.

A Abranet menciona como exemplo do poder das plataformas e da necessidade da regulação os escândalos da Cambridge Analytica, o recrudescimento das ideologias nazifascistas em países de tradição democrática, os ataques às escolas no ano de 2023, a propagação do negacionismo científico no período da pandemia do Covid-19 e a escalada da desinformação e das fake news.

Por fim, a entidade também defende que deve haver um modelo de regulação assimétrico que enderece esses riscos já apontados, criando regras, princípios e obrigações para aqueles que detêm o fluxo informacional, nomeadamente, as plataformas com mais de 50% de participação de mercado no respectivo mercado relevante e alta volumetria de usuários – o que representaria mais de quarenta e cinco milhões de usuários finais e mais de vinte milhões de usuários profissionais, cumulativamente, aferindo-se critérios de market share baseados na volumetria obtida em pelo menos nos últimos três exercícios financeiros.

De maneira geral, a Abranet entende que é importante a preservação do arcabouço principiológico e regime de responsabilidade do Marco Civil da Internet, especificamente, o estabelecido no art. 19 do Marco Civil da Internet. A entidade aponta que este é o modelo ideal de responsabilização dos agentes no que tange à preservação dos direitos fundamentais em sua integralidade e acredita que as exceções à essa regra, como os casos da pornografia de vingança e os casos de direitos autorais, já ensejam uma maior responsabilização dos agentes.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Sair da versão mobile