As principais associações científicas das áreas de Comunicação e Informação lançaram, na última quarta-feira, 5, documento em que defendem a regulação das plataformas digitais no Brasil. Intitulado "Regular é garantir direitos e democracia", o texto destaca que a regulação da comunicação é uma reivindicação histórica da sociedade brasileira, atualizada diante da ascensão das plataformas digitais.
O documento trata de questões centrais como soberania nacional, garantia de integridade informacional e de uma convivência digital saudável demandam que o país avance na regulação democrática das plataformas. Ao todo, o texto é assinado por mais de 40 associações e grupos de pesquisa, bem como por dezenas de pesquisadores e pesquisadoras.
O posicionamento público do campo científico resultou de debates realizados durante o I Workshop da área de Comunicação e Informação sobre regulação de empresas de plataformas de comunicação, organizado pela Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós) e pela Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD).
A Compós e a RNCD explicam que dezenas de especialistas se reuniram em encontros virtuais e presencialmente, em junho, para avaliar o cenário da Internet e discutir especificamente o modelo de negócios das plataformas digitais, a responsabilização desses agentes – que cada vez mais impactam a circulação do debate público – e o problema da desinformação.
Os debates apontaram, dizem as entidades acadêmicas, que "o modo de atuação das plataformas se define, prevalentemente, a partir de complexas ativações tecnológicas que resultam na transformação das mais diversas atividades humanas em dados, processados por sistemas algorítmicos e transformados em produtos negociados no mercado publicitário, a exemplo da mídia programática".
O documento lançado nesta terça também demonstra para a necessidade de enfrentar o modelo de negócio das plataformas, considerado parte do problema da desinformação que afeta democracias em todo o mundo, inclusive, no Brasil. "Diante disso, a expectativa é de que se avance na construção de um ambiente digital mais saudável que proteja cidadãos e assegure autonomia e direitos aos usuários. Este debate não é uma particularidade do país", diz o documento, que cita os modelos dos países europeus, como também do Canadá, que recentemente aprovaram leis sobre o tema.
Os debates no Brasil
No Brasil, o debate em torno da regulação das plataformas digitais está em curso no Congresso Nacional, a partir do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Os pesquisadores dizem que o projeto é um passo importante e sugerem medidas a fim de aprimorá-lo, como a garantia de "arquitetura regulatória, apontando mecanismos como órgão regulador para que a lei seja eficaz, avançando também na garantia de participação social", ampliação de medidas de letramento digital e de transparência, inclusive para a realização de pesquisas. Menciona ainda a importância de detalhamento de conceitos que constem no texto, como "risco sistêmico".
Para além do que está proposto no PL 2.630, o documento assinado pelas entidades acadêmicas direciona para a necessidade de formulação de um projeto próprio de desenvolvimento nacional e popular que trate das transformações sociais profundas associadas às tecnologias, que afetam as mais diversas áreas da vida social atualmente.
Nesse sentido, entre as propostas, estão: avançar na regulação em debate neste momento no Congresso Nacional, afirmando também políticas que enfrentem o monopólio das big techs, por exemplo, por meio da separação estrutural e funcional do modelo de negócio delas, evitando que possam atuar em diversos setores econômicos; atuar pela regulação pública e estatal a partir da criação de um escopo legal que coíba os excessos, sensível à necessária atualização constante das leis com vistas a agir em potenciais riscos sistêmicos; fomentar, a partir do Estado, outros tipos de plataformas, de caráter público e comunitário, construindo infraestruturas, desenvolvendo aplicações e garantindo o acesso a serviços cada vez mais fundamentais; e focar na formação de lideranças comunitárias, professores e agentes de combate à desinformação para atuar não apenas no ambiente digital, mas também nos territórios locais, levando em consideração que a exclusão digital ainda é uma realidade no Brasil.
