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Regulação de inteligência artificial não deve tratar de responsabilidade civil, defendem especialistas

Foto: Pedro França/Agência Senado

Especialistas ouvidos pela comissão de juristas que elabora um anteprojeto para regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil recomendaram aos integrantes do colegiado que o tema responsabilidade civil não seja incluído na futura norma. O assunto foi tema de mais um ciclo de debates promovido pela comissão de juristas, na manhã desta sexta-feira, 13, no Senado.

Os profissionais ouvidos chamaram a atenção para a infinidade de aplicações, as gradações de risco e o grau de autonomia da tecnologia utilizada, que trazem diferentes consequências na hora de responsabilização de eventuais danos causados. O professor Anderson Schreiber, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e a advogada Gisela Sampaio foram enfáticos na dificuldade a ser enfrentada pelos legisladores, caso queiram incluir a temática numa futura lei.

O PL não deve de jeito nenhum tratar de responsabilidade civil. Para isso, teria que passar por especificar as várias hipóteses e situações, o que acabaria por desnaturá-lo. O projeto deve ter caráter mais geral, neste primeiro momento da IA no Brasil, e seria impossível fazer esse tipo de especificação. A responsabilidade civil acabaria engolindo o PL”, opinou Anderson Schreiber.

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Os dois especialistas, assim como os professores Caitlin Mulholland, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), e Nelson Rosenvald, do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, defenderam também o estabelecimento de um seguro obrigatório para os usos de inteligência artificial que implique alto grau de risco.

Órgão regulador

A reunião desta sexta-feira debateu também possíveis arranjos institucionais de fiscalização, regulação responsiva e a criação de um órgão regulador. O professor Fernando Filgueiras, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou que os Estados Unidos (que já discutem uma lei de responsabilidade algorítmica e uma carta de direito para questões do mundo digital) atribuem a regulação a agências reguladoras setoriais já existentes, num modelo mais descentralizado, diferentemente da Europa, que está indo para um caminho mais centralizador.

“Um modelo policêntrico é mais adequado. Regular a inteligência artificial não é regular a tecnologia em si, mas os modelos de negócios que usam a tecnologia para atingir um determinado fim. Regular a inteligência artificial na área de saúde é muito diferente da regular a IA usada na regulação de mercado e combate a conluios feita, por exemplo, pelo Cade”, opinou o pesquisador.

Melhores práticas

Os debates continuaram na parte da tarde discutindo questões relativas a códigos éticos, melhores práticas e avaliações de impacto. Foram convidados representantes do Ministério da Economia, do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio internacional (Ibrac), de universidades e da iniciativa privada.

Com prazo para funcionar até 9 de agosto, a comissão foi formada para subsidiar a elaboração de uma minuta de substitutivo para instruir a apreciação de projetos de lei, em tramitação no Senado, que regulam o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil (PLs 5.051/201921/2020872/2021). (Da Agência Senado)

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