Avança nos Estados Unidos um projeto de lei que obriga a empresa ByteDance a vender o aplicativo TikTok, no prazo de seis meses, a um comprador que atenda as exigências do governo dos EUA. A Câmara dos EUA já aprovou o PL, que segue para análise do Senado.

O motivo utilizado pelo parlamento americano para a medida envolve possíveis riscos à Segurança Nacional que o aplicativo pode oferecer ao país. O legislativo dos EUA tem a preocupação sobre acesso de dados dos titulares americanos e influência nas eleições por meio de campanhas de desinformação e propaganda política calcada em interesses da China pelo aplicativo.

O TikTok se defende dizendo que cerca de 60% da empresa pertence a investidores globais, que possui três americanos fazem parte de seu conselho, que fez investimento na ordem de U$S 1bi em um plano de armazenamento seguro de dados de usuários dos EUA em servidores operados pela Oracle (empresa americana), e o PL que está tramitando no parlamento americano cerceará a liberdade de expressão e o direito de informação de mais de 170 milhões de americanos, prejudicando, inclusive, criadores de conteúdo e empresas que necessitam da plataforma.

O futuro

Patricia Peck, CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados e advogada especialista em Inteligência Artificial e Cybersegurança, analisa que caso a proposta do parlamento americano avance e venha se tornar uma lei, a ByteDance poderá perder o controle do aplicativo e dos algoritmos de recomendação de conteúdo. Mas a especialista aponta que não está claro na proposta se a venda envolve apenas a operação nos EUA ou toda a presença global do aplicativo.

"Além da restrição de atualização em dispositivos instalados enquanto não formalizada a venda, a vigência da lei tornará proibida a veiculação do aplicativo em lojas de aplicativos e empresas de hospedagem na web em todo o território norte americano, com aplicação de penalidades pelo Departamento de Justiça", explica a advogada.

Movimento do parlamento americano também mostra a escalada da guerra comercial entre EUA e China. Vale lembrar que, desde 2010, o Google não opera na China, mas tem matriz em Hong Kong que enfrenta litígios constantes envolvendo censura e restrição de conteúdo. Além disso, como ocorrido em 2020, a China poderá se opor à venda, restringindo a exportação da tecnologia.

O que pode acontecer ao Brasil

A advogada aponta que o debate nos Estados Unidos não afeta de maneira direta o Brasil. "A princípio, a operação do TikTok é segmentada em regiões, países e a aprovação da lei não teria o condão de causar efeitos extraterritoriais no Brasil. O banimento de aplicativos diversos em outros países (Telegram na Rússia, Uber na Colombia, Vimeo na Indonésia, Wikipedia na Turquia) não ocasionou a indisponibilidade mundial das aplicações ante os limites da jurisdição e a soberania das nações", explica Peck.

Isso porque a aplicação da legislação americana no território brasileiro dependeria do preenchimento das regras de Direito Internacional, que exigem que a lei estrangeira não ofenda a soberania nacional.

Agora, a especialista diz que pode ser possível uma temporária indisponibilidade momentânea global da plataforma, o que pode gerar discussões sobre danos aos negócios e aos criadores que utilizam comercialmente a ferramenta.

TikTok no mundo

Em fevereiro, a União Europeia abriu um processo contra a plataforma de mídia social, TikTok, já tendo como fundamento a recente Lei de Serviços Digitais (DSA). O procedimento tem como objetivo avaliar que mecanismos a plataforma tem para preservar a segurança de jovens e crianças usuárias da plataforma.

Dentro do escopo da investigação, os reguladores planejam examinar o uso de algoritmos na seleção e sugestão de vídeos aos usuários. Pesquisa e procedimento realizados anteriormente mostram que a plataforma utiliza dessa estratégia para direcionar a audiência a conteúdos extremistas.

O TikTok também foi acusado de incitar seus usuários a acessar e criar conteúdo que possa infringir a privacidade individual. Caso venha a ser condenado, o DSA prevê uma multa de até 6% do total de seus rendimentos em nível mundial.

Banimento do TikTok

Em novembro de 2023, o Governo do Nepal tomou a decisão de banir o TikTok porque entendeu que "o conteúdo veiculado na plataforma era potencialmente prejudicial à coesão social" e disseminação de material inadequado. O TikTok, com cerca de 1 bilhão de usuários ao mês, sofreu proibições similares em diversos países, incluindo a Índia, o estado americano de Montana e até o Parlamento do Reino Unido restringiu o uso do aplicativo em sua rede.

Já o Paquistão proibiu a plataforma temporariamente, quatro vezes desde outubro/20 e o e-commerce no aplicativo foi extinto na Indonésia em outubro/23.O receio mundial é que os dados coletados pelo TikTok possam ser compartilhados com o governo chinês.

"Uma coisa é certa, no momento atual da Sociedade Smart e da IA, transparência e "fair play" são moedas do jogo e são inegociáveis!", ressalta a advogada Patricia Peck.