Indústria pede equilíbrio e aderência às normas internacionais na lei de tratamento de dados pessoais

A lei sobre tratamento de dados pessoais deve ser equilibrada para garantir a proteção dos cidadãos, sem inibir inovações e novos negócios; que seja aderente não só às regras europeias, mas também as dos países do bloco Ásia/Pacífico e que se mantenha atualizada. A fórmula foi defendida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Câmara Americana de Comércio (Amchan), em audiência pública, realizada nessa quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados.

O debate foi centrado no impacto da norma, que está sendo discutida em comissão especial, para a inovação e o conceito de "indústria 4.0", utilizado para se referir a uma nova geração de automação de processos industriais. Para os debatedores, um ponto da maior importância é a transferência internacional de dados, já que o mundo caminha para cadeias globais de valor. "Uma regra muito rígida pode se reverter em uma barreira não tarifária", disse o representante da CNI, João Padovani.

Para o presidente da Abes, Francisco Camargo, é preciso que haja transparência na coleta dos dados, que se diga para quê, e segurança no armazenamento. Mas é preciso deixar claro na lei os deveres do governo. "O CPF é um dos dados pessoais mais importante, mas está disponível em qualquer base pública porque os órgãos públicos não fazem sua parte", disse.

O representante da Amchan, Wanderley Mariz, defende a criação de um órgão competente para garantir a segurança jurídica do tratamento de dados, esclarecimento da lei e edite regulamentos que garantam a atualidade da norma. "Esse órgão não precisa ser uma autarquia, mas é preciso que tenha autonomia financeira e capacidade técnica", afirmou.

Já o representante da Abinee, Tiago Machado, a norma deve ser compatível com a realidade de competitividade do País e com sua inserção nos mercados internacionais. "É preciso ter em mente que, em 2018, haverá mais dispositivos do que pessoas conectados no mundo", alertou.

O relator dos projetos de lei, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que sua ideia é propor uma norma principiológica, que dependerá de regras infralegais. Mas disse que isso esbarra na indefinição sobre a criação de uma autoridade de controle, que não está definida no projeto de lei do governo e que o parlamento não tem competência para propor.

Silva garante que não cabe à lei limitar a inovação, porém lembrou que a norma não pode observar apenas o aspecto econômico, mas também a privacidade das pessoas. O relator disse que deverá apresentar um relatório preliminar a partir de agosto, em audiência pública que será realizada na cidade paulista de Barueri.

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