Em nota divulgada na manhã desta sexta-feira, 12, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) recomendou que o GT criado no âmbito da Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, leve em consideração a última versão do texto.
O CGI.br lembra que o texto que existe hoje, foi fruto de diversos debates acerca da regulação das plataformas digitais tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados, com ampla participação de diversos segmentos da sociedade.
O órgão destaca que foram realizadas ao longo dos últimos quatro anos uma série de audiências públicas e seminários, "visando a encontrar soluções que conciliem a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a garantia da segurança digital e a defesa do estado democrático de direito na regulação do ambiente criado pelas plataformas digitais. Este debate atingiu maturidade suficiente para que o texto proposto pelo Deputado Relator fosse apreciado pelo plenário, o que acabou não ocorrendo no ano passado", diz a nota.
"Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros".
Lira cria novo grupo de trabalho para analisar PL das Fake News
