IoT precisa ser SVA para prosperar, argumenta diretor da Ericsson

Foto: Pixabay

Debatida na terça-feira, 10, em audiência pública na Anatel, a proposta da agência (aberta à consulta pública até o dia 18) de redução de barreiras regulatórias à expansão da Internet das Coisas sugere um caminho para a tecnologia sem a necessidade de criação de um novo serviço ou destinação de espectro específica. Superintendente de Planejamento e Regulação do órgão regulador, Nilo Pasquali manifestou na ocasião que a IoT "sempre" será classificada como serviço de valor adicionado (SVA). Esta também é a posição do diretor de regulações governamentais da Ericsson, Tiago Machado, mas com uma ressalva: essa adequação ou não ao SVA é algo que ainda traz insegurança. 

Em entrevista a este noticiário, Machado explica que o próprio decreto do presidente Jair Bolsonaro e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) do Plano Nacional de IoT em junho classifica a IoT como infraestrutura que integra a prestação do serviço – ou seja, como um serviço de valor adicionado, que está sempre associado a um serviço de telecomunicações. "Se é SVA sobre SMP [serviço móvel pessoal], a pergunta é: quantos porcento são SVA e quanto é SMP?", indaga. De qualquer modo, ele sugere que a Anatel possa ofertar IoT sendo tributado totalmente como SVA. "Essa previsibilidade e segurança jurídica de que o SVA possa caracterizar 100%, ainda que tenha SMP, permitiria eliminar o ICMS e seria um fomento à adoção da IoT", analisa.

A falta de uma definição mais clara sobre essa proporção do serviço com o de SMP, contudo, é o ponto de desequilíbrio. "Acho que sim, traz insegurança, pois o decreto define o serviço como SVA, mas a LGT define sem confusão entre os dois. Isso se traduz em SVA associado a um serviço de telecom. E a Anatel tem que criar segurança jurídica – é justamente a previsão de que, lá na ponta, quando alguém contratar um serviço de IoT, 100% da receita possa ser alocada como SVA", afirma. Ele lembra que, permanecendo alguma parte como telecom, haverá incidência de ICMS, o que poderia inviabilizar o serviço. 

"Isso teria de ser analisado caso a caso: poderia ser editado uma resolução, ato, portaria ou um instrumento que dê previsibilidade", sugere. Em consequência, haveria uma categoria restrita à prestação de serviço de SMP sem custo, com o IoT em cima como SVA. "Teria de ser exclusivo para IoT, para evitar alteração profunda [na regulação], mas certamente provocaria reações." Machado entende que essa previsão poderia ser criada pela Anatel, uma vez que o serviço ainda estaria associado ao SMP.

Além do debate que poderia excluir a incidência do ICMS, a Internet das Coisas ainda tem outra questão tributária: a da taxa de fiscalização e instalação. Como isso não poderia ser resolvido no Plano Nacional de IoT, um projeto para isentar a cobrança de Fistel seria fundamental para ajudar nessa situação. O PL 7.656/2017, do deputado Vitor Lippi (PSD/SP), reduz a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) para a IoT. 

Tiago Machado ressalta que, ao contrário do que o Ministério da Economia pode argumentar (que haveria perda de arrecadação), a receita com recolhimento do Fistel também pode ser inexistente caso o projeto não seja aprovado, uma vez que inviabiliza o modelo de negócios. "Acontece que, em um dos cenários, o Brasil não se beneficia. Essa arrecadação de valores arbitrários inviabiliza todas as aplicações massivas em grande escala", declara. "É quase paradoxal."

Roaming permanente

Uma das questões que sempre pairam sobre o modelo de negócios da Internet das Coisas é o roaming permanente. Para Machado, no entanto, isso cria assimetria regulatória, de custos e tributária. "Acho que, com o tamanho e complexidade do ambiente regulatório, para o bem ou para o mal, é bastante complicado acabar com esse bloqueio", argumenta. A ideia sugerida é de fazer com que as regras sobre operadoras móveis virtuais (MVNOs) sejam mais flexível, permitindo modelos de negócios mais formatados para aplicações. "A proibição do roaming permanente não é obstáculo à adoção do IoT, mas pode incentivar que se modernize a regulação de MVNO para aquele que queira ofertar os serviços", destaca. 

Machado entende que a regulação de MVNOs para IoT poderia ser ampliada até para outras outorgas além do SMP – como SCM e STFC – para "ter harmonização regulatória desses serviços com ótica over-the-top que equilibre a conta para todo mundo". A justificativa é que, pensando em agronegócio e logística como exemplos, há uma cadeia de serviços para além da conexão pura de sensores. 

Nilo Pasquali, da Anatel, também já havia levantado outra questão durante o Painel Telebrasil em maio deste ano: a de que o eSIM acabaria com a necessidade do roaming permanente. Tiago Machado, entretanto, mostrou-se reticente. "Não acho que uma tecnologia resolva ou não", afirma. Ele argumenta que a única razão para a existência do instrumento de roaming permanente é a assimetria tributária e regulatória, o que seria incompatível com a complexidade do mercado brasileiro. "Eu tendo a concordar com a posição da Anatel, de que é melhor não criar assimetria."

Espectro

A Anatel mantém em sua proposta que não é necessário uma destinação de espectro específica para IoT, uma vez que isso poderia ser adequado às outorgas existentes. Machado entende que a discussão de barreiras é oportuna, pois é preciso começar a discutir um roadmap de espectro, olhando questões de outorgas de maneira mais segmentada. "A banda de 28 GHz poderia ser usada em aplicações indoor sem problemas com o satélite [em banda Ka]", exemplifica. Ele sugere que se estabeleçam "horizontes" para o espaço de investimentos em redes fechadas para 4G e 5G em IoT, com a Anatel permitindo adoção de tecnologias de diferentes setores – por exemplo, dedicando banda de 450 MHz ou 600 MHz para agricultura e pecuária conectada, nas quais há necessidade de banda baixa para ampliar a cobertura. Ele também fala em disponibilização mais eficiente de espectro em caráter primário e secundário sob demanda. "Sem espectro e sem flexibilidade regulatória para outorgas, não vai ter mineração conectada, plataforma de petróleo e série de ambientes com aplicação de IoT", afirma. 

Por outro lado, o diretor da Ericsson não acredita que a banda L (faixa de 1,5 GHz) deve ser dedicada para o serviço limitado privado (SLP), como sugeriram fornecedores na consulta pública do leilão de 5G do MCTIC. Pelo contrário, ele entende que não se deveria ter nenhuma banda exclusiva serviço. Em compensação, entende que poderia haver uso segmentado, como o da faixa de 28 GHz em ambiente indoor, sempre com o SMP com caráter primário. "Se a faixa de 28 GHz foi destinada para satélite, me parece que é sim bastante adequada para o SLP", declara. 

Indicadores e numeração

Outros pontos citados pelo diretor regulatório da Ericsson são a questão de indicadores. Como a Internet das Coisas vai se basear em milhões de conexões de dispositivos, muitas vezes com baixo consumo de tráfego e sem necessidade de comunicação em tempo real, o argumento da proposta da Anatel é que a imposição de metas de qualidade não é necessária para a tecnologia. Machado concorda e lembra que, mesmo para o SMP comum, o regulamento de qualidade já está passando por revisão. "Não tem de se pensar em taxa de queda de chamada onde isso não entra no mérito. Em maneira mais simplificada, sem a carga regulatória impositiva e custosa, acho que é uma vitória enorme para a IoT. A Anatel está correta nessa leitura, não faz sentido ter obrigações e KPIs para esse serviço."

A abordagem da agência em relação à numeração também é algo que chamou a atenção do diretor da Ericsson. Para ele, como haverá casos em que um dispositivo não precisa ser encontrado ou estar disponível publicamente, não é necessário numeração telefônica, mas de IP. "Faço a provocação de que nem todo dispositivo precisa ter IP público", diz. "Nem todos precisam estar alcançáveis no mundo inteiro. E também não precisariam necessariamente usar o IPv6 – poderia ser IPv4, porque economizaria também o cabeçalho, com o quanto de informação que se coloca a mais, já que o endereçamento é menor", argumenta. 

A homologação também é algo que poderia passar por um processo mais econômico. Como haverá um grande volume de equipamentos, a agência teria problemas de escala se procedesse da maneira atual. Machado entende que isso cria gargalo para a inovação. "Acho que a Anatel faz uma leitura avançada do que é o gargalo, mas precisamos avançar com a homologação só de módulos, dos chipsets e elementos comuns que vão ser usados para terminais, sensores." Ou seja: a agência só precisaria homologar alguns componentes que estariam presente em vários equipamentos, não sendo necessário repetir o processo para cada dispositivo que compartilhe esses componentes.

Ele observa ainda que a Anatel está sinalizando para o avanço na autorregulação do setor, como no aspecto de segurança. Nessa área, ele vê uma oportunidade para dispositivos de IoT, sugerindo a criação de selos de segurança. "Talvez seja melhor do que uma imposição de norma ou ensaio", pondera.

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