O Ministério da Educação e a Casa Civil estão em estágio avançado nos estudos de uma medida provisória que deve alterar a Lei 14.172/2021. Trata-se da lei estabelecida no período da pandemia e que destinou cerca de R$ 3,5 bilhões para programas de conectividade móvel a alunos e professores. Segundo Rogério da Veiga, secretário adjunto de articulação e monitoramento da Casa Civil, esta lei acabou vindo tarde, quando as escolas já haviam sido reabertas e outras necessidades se colocavam, e por isso tornou-se pouco efetiva, apesar dos recursos já estarem repassados às secretarias estaduais.
O problema é que as próprias secretarias estão apontando dificuldades, ou falta de necessidade, de destinar esses recursos especificamente para a aquisição de chips de banda larga móvel. Há outros projetos que podem ser mais prioritários, como instalar a rede interna das escolas (WiFi), aquisição de computadores para laboratórios ou uso em sala, capacitação de educadores e alunos e mesmo o desenvolvimento de recursos pedagógicos adequados para a educação digital. Mas a Lei 14.172 limita as contratações com os recursos recebidos à conectividade móvel e uma parte à aquisição de equipamentos. Mesmo a contratação por fibra é uma possibilidade secundária, pois não é a prioridade da Lei, que se destinava a resolver a falta de acesso dos estudantes durante a pandemia, com escolas fechadas.
"No Congresso, eu participei ativamente da elaboração da Lei, mas infelizmente, com os vetos e com a judicialização levada ao Supremo, ela acabou saindo tarde", diz Rogério da Veiga.
Hoje, dos R$ 3,5 bilhões repassados, ainda há cerca de R$ 2,7 bilhões aguardando o uso, com prazo de aplicação até o final do ano, do contrário o dinheiro volta para o Tesouro. Mas há quem apoie o uso dos recursos para a contratação de acesso móvel.
Em relação a outras políticas de educação conectadas que estão definidas em Lei, como o Fust ou o uso dos recursos do edital de 5G (nesse caso, a previsão é editalícia), a Casa Civil e o Ministério da Educação ainda não perceberam nenhuma necessidade de ajustes.
