O Ministério das Comunicações trabalha nos ajustes no decreto que trará as regulamentações específicas da Medida Provisória (MP) 563/2012, que criou, entre outros programas, o Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga Para Implantação de Redes de Telecomunicações, o REPNBL – Redes. “Estamos ouvindo as sugestões das operadoras, fornecedores e outras empresas do setor para que as medidas sejam efetivas”, afirmou o diretor do departamento de indústria, ciência e tecnologia do Minicom, José Gontijo, que participou nesta quarta, 11, do ConvergeTec, promovido pela Converge Comunicações, em São Paulo. A expectativa é regulamentar a MP até junho.
Gontijo aproveitou para dar mais alguns detalhes sobre o programa, que tem como escopo central a "desoneração para projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga".
“Qualquer tipo de rede que suporte Internet banda larga é passível de ser desonerada, desde que atenda às exigências dos programa”, diz Gontijo. Tais redes incluem backbones e backhauls óticos e de radioenlace; redes de acesso cabeadas FTTH, redes do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), e redes par trançado. Também estão incluídas no planejamento do Minicom a desoneração de redes sem fio 3G, 4G e mesmo redes WiFi. “Mesmo as redes WiFI para off-load de tráfego móvel em locais públicos, como rodoviárias, aeroportos, estádios e shopping centers, poderão ser incluídas no programa para isenção fiscal. Estamos conversando com as operadoras e sabemos que todas têm planos de fazer off-load de tráfego Wi-Fi em grande escala”, revela.
Contrapartidas
As regras de habilitação e seleção incluirão contrapartidas para a desoneração tendo como balizadores os objetivos de reduzir as diferenças regionais (no caso uma operadora poderá ter de investir em uma região menos atrativa economicamente para receber desoneração na construção de redes em áreas mais atrativas); modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários; e massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga.
“Mas cada caso será avaliado separadamente e o decreto, que deve ser publicado em junho, trará as condicionantes. Estamos até avaliando a possibilidade de não exigir contrapartidas para um determinado tipo de redes, mas que ainda não posso revelar qual”, conta Gontijo. Segundo ele, a não exigência de contrapartidas levará em consideração o impacto econômico com a implatação de tal rede para a sociedade.
Já com relação às redes móveis de 4G, que já terão metas estabelecidas pela Anatel na licitação das licenças, é possível que estas tenham outras metas sobrepostas àquelas para usufruir da desoneração fiscal. O governo espera que a política de desoneração de redes gere uma antecipação de investimentos da ordem de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões até 2016.
Fiscalização
Cada projeto de rede será analisado separadamente e deverá ser apresentado, provavelmente através de um formulário padrão, para ser aprovado pelo Minicom. “E esse deverá ser um projeto fechado, de ponta-a-ponta; deverá dar informações completas de extensão da rede, quantidade de equipamentos a serem instalados, rota etc., de forma que permitam que sejam fiscalizados”, explica Gontijo. O Minicom estuda a criação de um órgão específico para fiscalizar os projetos. A ideia é fiscalizar tudo, inclusive o número de equipamentos desonerados que tenham sido efetivamente instalados ou não. "Se alguma coisa que estava no projeto não estiver na rede, perde-se retroativamente todos os benefícios dados", disse Gontijo.
