Na opinião de diversos juristas que participaram da terceira edição do Telejur, seminário sobre questões jurídicas relativas às telecomunicações, nesta terça feira, 11, em Brasília, a Anatel poderá fazer poucas mudanças na prorrogação dos contratos de concessão, após 2005. As principais limitações referem-se a novas metas de universalização e qualidade.
Na opinião dos participantes do evento, a agência tenta resolver problemas recorrentes como o da interconexão ou do acesso das classes de renda mais baixa ao serviço propondo alterações no contrato que serão certamente consideradas ilegais caso sejam implementadas.
Figuram entre os impasses, as possíveis mudanças nas características do serviço (separação de redes e serviços) que implicariam mudança do objeto do contrato, bem como uma possível exigência de separação entre as empresas que prestarão o serviço local e de longa distância. Na opinião de Luiz Otávio Marcondes, diretor de assuntos regulatórios da Brasil Telecom, esta é uma das mudanças que não terá nenhum efeito prático a não ser o aumento dos custos, inclusive fiscais, que deverão ser suportados pelo usuário dos serviços.
Prorrogação vs. renovação
Um dos pontos mais destacados pelos juristas foi a concepção de que de acordo com a lei, as empresas têm direito à prorrogação dos contratos e não à sua renovação. Esta diferença não é sutil na medida em que limita enormemente as possibilidades de alteração no conteúdo.
Na opinião da advogada e professora Marisa Rossi, da Ulhoa Canto Advogados, os condicionamentos que poderiam ser alterados seriam decorrentes de alterações na realidade que sejam percebidas pelo órgão regulador ao longo da primeira fase do contrato. Na opinião da advogada, a questão é saber como identificar estas condições de forma a evitar uma enxurrada de ações jurídicas por parte das empresas que se sentirem prejudicadas.
Segundo o advogado Floriano de Azevedo Marques, a Anatel ainda não definiu uma série de condicionantes que terão repercussão no custo de operação das empresas. Este é o caso das novas metas de universalização, que de acordo com a proposta, terão que ser suportadas pelas próprias concessionárias: ?Não se sabe qual será o custo dos telecentros, porque também não se sabe qual será o seu tamanho e o número deles em cada uma das localidades?, lembrou Azevedo Marques. Na verdade, ainda na opinião do jurista, também não há estudos concretos da agência sobre os recursos que as empresas economizarão com a redução da meta de implantação de TUPs a cada 300 metros para 500 metros, para compensar gastos com a implantação dos telecentros, segundo a proposta da Anatel.
