PGR poderá recorrer contra decisão do STF que liberou contrato Telebras-Viasat

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, ingressou em dezembro passado com petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em que pede vista da decisão que suspendia o contrato entre a Telebras e a Viasat  para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). A decisão original foi tomada pela ex-presidente do STF, Carmem Lúcia, e derrubou uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal do Amazonas.

Na petição, a procuradora alega que, após a decisão do Supremo, o Ministério Público não teve acesso às novas manifestações das partes. A procuradora também manifesta que requer vistas na condição de "custus legis", fiscal da correta aplicação da lei, com efeito de intimação, para análise sobre eventual apresentação de recurso.

Na época, a presidente Carmem Lúcia tomou decisão orientada basicamente pelo risco de prejuízos à estatal no caso de manutenção da situação de indefinição. A ministra acolheu o argumento da União de que o satélite perde vida útil a cada dia, e que isso por si só gera prejuízo. Clique para ver a Petição.

 

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