Em seminário organizado pela Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora da Câmara dos Deputados, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defendeu uma atuação coordenada entre o órgão regulador de telecomunicações e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para promoverem a competição nos mercados digitais. O seminário, que começou nesta terça-feira, 9, discutiu formas de empreendedorismo e inovação no ambiente.
Na ocasião, Baigorri defendeu o projeto de lei 2.768/2022, texto que motivou a realização do seminário, pois avalia que ele mantém uma estrutura de coordenação que existe entre a Anatel e o Cade. "Todo esse trabalho que a gente conseguiu fazer nos últimos onze anos, que é promover a competição no mercado de banda larga fixa, não foi feito sozinho. Isso foi feito com uma atuação do Cade", afirmou Carlos Baigorri.
O texto, do deputado João Maia (PL-RN) tem como destaque dar nova atribuição à Anatel, colocando-a como órgão responsável por fiscalizar, disciplinar e até mesmo de aplicar sanções a aplicações over-the-top, mantendo-as ainda como Serviço de Valor Adicionado (SVA). Isso envolve a atuação da agência nos SVAs de intermediação; ferramentas de busca; redes sociais; plataformas de compartilhamento de vídeo; serviços de mensageria e serviços de publicidade online ofertados por operador das plataformas digitais, dentre outras aplicações.
Atuação coordenada em telecom
Baigorri afirmou que, desde 2011, quando foi editada a lei que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529), Cade e Anatel passaram a ter competências de coordenação para o setor de telecomunicações. "De lá para cá, a gente tem tido muito sucesso em atuar conjuntamente para promover a competição nesse mercado. A Anatel está atuando de forma preventiva, com a regulação tradicional de controle ex ante, na fiscalização e aplicação de sanções em casos concretos. O nosso papel é mitigar os riscos de abuso de mercado, mas, havendo, caberá ao Cade medidas para cessá-lo em conjunto com a Anatel. É uma atuação coordenada e harmônica há, pelo menos, onze anos", ressaltou.
Assimetria regulatória
Durante sua intervenção, Carlos Baigorri destacou também a assimetria regulatória existente entre setores de mercado similares, como o setor de streaming e o de televisão por assinatura. Na ocasião, defendeu que ou se regula de forma igualitária os dois mercados, ou não se regula nenhum deles.
"Vamos pegar uma lei mais recente, como a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que traz a obrigação da TV por assinatura carregar vários canais como a TV Câmara, a TV Senado e canais comunitários, além da de exibir obras dentro da cota de conteúdo independente e de conteúdo nacional… É uma série de obrigações que estão lá, estão escritas na lei. Assim, você tem a TV por assinatura com regulamentação e, ao mesmo tempo, você tem o mercado de streaming que não tem obrigação nenhuma. É justo se eles estão disputando o mesmo mercado? Não é. O que não dá é você ter agentes disputando o mesmo mercado com um conjunto de regras diferentes… Então, é esse tipo de injustiça que eu entendo que deve ser o centro do debate", disse no evento.
Carlos Baigorri disse ainda que no Brasil, o debate está caminhando para uma área muito filosófica, sendo que o problema é prático. Isso porque, disse, ninguém ainda não entendeu o funcionamento do modelo de negócio dos mercados digitais. Ele explicou que as grandes plataformas digitais são remuneradas por meio de anúncios publicitários, assim como a própria radiodifusão.
"Essa é a única forma que essa indústria conhece de monetização do dado coletado… Quando você entra (em um site ou rede social), você tem um pacote no seu celular, você tem uma quantidade de gigas que você tem disponível para consumir. Então, quando você entra em um site e é obrigado a ver alguma publicidade, aquela publicidade está consumindo também uma quantidade de megas e uma quantidade de gigas. Você está pagando para ver aquela publicidade por meio de uma franquia que você comprou de um intermediário que é a operadora de telecomunicações. Esse negócio não tem nada demais como qualquer mercado tradicional, com os mesmos incentivos, os mesmos desenhos, as mesmas lógicas e as mesmas falhas de mercado, na externalidade de redes, no poder de mercado e na assimetria de informação. É tão simples quanto isso".
Como sugestão para endereçar as questões, disse serem necessárias regras claras e estruturas de Estado que consigam fazer valer essas regras, ponderando que cabe ao Congresso Nacional decidir as regras, cabendo às instituições do Estado fazer com que sejam cumpridas.
