O Conselho de Comunicação Social aprovou, por unanimidade, o parecer do conselheiro Paulo Roberto Tonet (representante das empresas de mídia impressa no CCS) sobre a proposta de Emenda Constitucional 55/2004, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), que basicamente estabelece a empresas que produzam, programem ou provenham conteúdos dirigidos a brasileiros as mesmas regras que hoje se aplicam ao rádio e à televisão. O relatório de Paulo Tonet considera ?adequada e oportuna? a aprovação da proposta por representar ?uma salvaguarda importante à cultura, produção artística, jornalística e identidade nacionais?. Tonet diz que não se trata de uma reserva de mercado às empresas de comunicação. O que se faz, diz o relator, é uniformizar ?a norma (já existente) para toda e qualquer iniciativa de produção de conteúdo brasileiro destinado a brasileiros?.
Questionamento
Houve apenas um questionamento, do conselheiro Geraldo Pereira dos Santos (representante de trabalhadores na indústria de cinema) no sentido de que, mesmo em relação à produção publicitária (que está excluída da restrição constitucional, pela proposta do senador Maguito Vilela), se respeite o limite de prioridade a profissionais brasileiros. A proposta foi acatada pelo CCS e será incorporada pelo relatório. O conselheiro Roberto Wagner (representante da sociedade civil) chegou a pedir que se considerasse a inclusão, na PEC, de uma restrição a que eventos esportivos de interesse nacional fossem obrigatoriamente transmitidos pela televisão aberta. Fernando Bittencourt (diretor de engenharia da TV Globo e representante dos engenheiros de televisão no CCS) também levantou o fato de a PEC não tratar de conteúdos esportivos e sugeriu que se limitasse a compra desse tipo de evento por empresas estrangeiras, o que desbalancearia a programação das emissoras brasileiras. Paulo Tonet considerou que as colocações, ainda que pertinentes, abririam demais o tema e não foram acatadas.
Paulo Tonet não considera que a proposta do senador Maguito limite a atuação de empresas de telecomunicações sobre um serviço que hoje é considerado de valor adicionado, portanto não regulado. ?A PEC só se aplica a quem produzir conteúdo no Brasil?, diz. Questionado sobre o fato de o texto proposto falar em limitações a empresas que ?provenham? conteúdo, Tonet esclareceu que no seu entendimento prover não é a mesma coisa que distribuir. ?Uma tele de capital estrangeiro pode distribuir o que quiser. Se for conteúdo para brasileiro, aí é que se aplicariam as regras que hoje valem para a televisão?, diz, referindo-se à limitação de 30% para capital estrangeiro e à obrigação de dirigentes brasileiros.
Sem debate
Sobre programadoras de TV por assinatura, Tonet diz que conteúdos estrangeiros poderão ser distribuídos. A limitação está para quem produzir conteúdos ?dirigidos ao público brasileiro?.
Sobre uma eventual limitação que estaria sendo criada a empresas provedoras de internet, o relator da matéria no Conselho de Comunicação Social diz não existe uma limitação. ?Estamos falando apenas de quem produz conteúdo?. Ele reconhece, contudo, que a mesma empresa de capital estrangeiro que hoje produz no Brasil poderá se instalar em outro país e continuar produzindo e distribuindo pela internet seu conteúdo de outro país.
Celso Schöeder, secretário geral da Federação Nacional dos Jornalistas e membro-suplente do CCS, teria posição diferente dos demais conselheiros, mas não as pôde se manifestar por estar ausente no momento em que foi colocado em debate o relatório da PEC. Ele pondera que o parecer do conselheiro Tonet deixou de abordar questões importantes de interpretação do texto da PEC, como a definição dos termos à que a proposta se refere (?por exemplo, o que é conteúdo dirigido ao público brasileiro??, indaga). Para Schröeder, o relatório também desconsiderou que existem debates sobre temas semelhantes já sendo travados tanto no âmbito do grupo de trabalho de TV digital quanto no grupo para a Lei de Comunicação e que o assunto mereceria discussão muito mais ampla. ?Se tivéssemos sido consultados pelo conselheiro que relatou o tema, teríamos sugerido que a PEC não fosse adiante nesse momento?.
Paulo Tonet não entrou em detalhes jurídicos da proposta do senador Maguito Vilela, muitos deles apontados como inconstitucionais por advogados e especialistas no tema. ?A justificação trazida na proposta (da PEC) em exame é de invulgar eloqüência e é auto-explicativa, podendo por si só constituir-se em fundamento deste parecer?, diz Paulo Tonet.
A posição do Conselho de Comunicação Social ficará à disposição do Congresso Nacional, que começa agora a analisar a PEC do senador Maguito Vilela. O tema, por enquanto, está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do senador Fernando Bezerra (PTB/RN).
