Casa Civil defende maior transparência das agências

O aumento da transparência na atuação das agências reguladoras no mercado e nas relações com outros órgãos da administração pública é peça-chave para o sucesso do modelo no Brasil. Esta foi uma das conclusões apresentadas no encerramento do curso sobre regulação promovido pela Casa Civil dentro do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). As linhas gerais que as agências devem perseguir em seu trabalho foram resumidas pelo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.
Para Santos, três aspectos são fundamentais para o aperfeiçoamento das agências: a "democratização" do poder das autarquias, dividindo-o com a sociedade e outros níveis governamentais, como instâncias municipais e estaduais; a manutenção de altos níveis de transparência e clareza regulatória; e uma maior participação e informação aos meios de comunicação e agentes econômicos. Na opinião do subchefe da Casa Civil, a maior transparência evita riscos de captura e corrupção dos agentes, além de minimizar choques com outras instâncias de poder.
Santos citou recentes controvérsias envolvendo essas autarquias como exemplos de falhas de diálogo entre órgãos da administração pública. Uma dessas polêmicas foi ilustrada com a citação de matérias jornalísticas sobre problemas entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Anatel com relação à instrução de atos de concentração no setor de telecomunicações. A recente briga envolvendo as agências e a Advocacia Geral da União (AGU) sobre as competências jurídicas também foi exemplo na palestra.

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"Uma pessoa estranha ao contexto poderia interpretar que isso tudo é um grande saco de gato e as agências teriam que matar um leão por dia para manter sua autonomia", comentou o subchefe, concluindo que esses debates acabam gerando situações "artificiais" de polêmica e, muitas vezes, refletem posições isoladas de funcionários desses órgãos. Para o especialista da Casa Civil, os meios de comunicação não são o melhor lugar para resolver essas disputas individuais.
A questão da autonomia, sempre motivo de debate quando o assunto são as agências reguladoras, foi relativizada na apresentação. Segundo Santos, as experiências no mundo já falam de uma autonomia que tenha algum tipo de controle externo mais amplo. "Essas instituições (agências) só se fortalecem quando elas compartilham o poder com a sociedade", concluiu.
PL das agências
Mentor do projeto de lei 3.337/2004, mais conhecido como Lei das Agências Reguladoras, Luiz Alberto dos Santos elogiou o último substitutivo apresentado para a proposta, que foi negociado com o governo. "O projeto de lei 3.337 se encontra praticamente pronto para a apreciação no Plenário. O deputado Ricardo Barros fez um excelente trabalho", afirmou Santos, referindo-se ao atual relator do projeto, do PP do Paraná. O subchefe lamentou o fato de o Congresso Nacional estar prestes a entrar em recesso parlamentar, o que inviabilizará a votação da proposta por algum tempo. "Mas o relator está trabalhando para que no início de agosto, logo após o recesso, já se vote o projeto".

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